Mediação se respalda no movimento deflagrado em fevereiro deste ano (Fotos: Lucas C. Ribeiro/Sinpol-DF)

Da Comunicação Sinpol-DF

O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) e o Governo do Distrito Federal (GDF) participam nesta quarta, 29, da primeira audiência de mediação do país entre o Poder Público e uma entidade de classe de carreira da Segurança Pública, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o direito à greve por policiais civis e demais servidores públicos de órgãos de Segurança Pública.

A audiência entre o Sinpol e o governo se refere à paralisação deflagrada pelos policiais civis do DF por 72 horas, em fevereiro deste ano. À época, a Procuradoria-Geral do DF ingressou com uma ação de ilegalidade do movimento paredista.

Na contestação, a assessoria jurídica do Sinpol levantou a tese da mediação conforme entendimento do Supremo, que foi acatada pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).

Conforme a decisão do STF, é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do artigo 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria.

A audiência será realizada na 1ª Câmara Cível de Brasília, às 15h.

Assessoria de Imprensa Sinpol-DF – Coletivo Conversa
Bruno Aguiar
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