Sinpol-DF atua em defesa da aposentadoria policial

O Sinpol-DF informa que tem atuado no Supremo Tribunal Federal (STF), diretamente com o relator do Tema 1019, ministro Dias Toffolli, apresentando memoriais que expõem a necessidade da garantia da integralidade e paridade dos policiais civis.

Nesta sexta, 23, o voto do ministro foi favorável no sentido de que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial, na forma da LC nº 51/1985, tem direito à integralidade sem que seja necessário cumprir os requisitos das ECs nº 41 e 47 – relativas à aposentadoria dos demais servidores públicos civis, com regras mais gravosas de idade e tempo de contribuição.

O voto estabelece, ainda, que os policiais têm direito à paridade, desde que prevista em lei complementar do respectivo ente federativo.

O julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.162.672/SP começou nesta sexta e vai até o dia 30 de junho. O jurídico do Sinpol-DF esclarece que continuará atuando em defesa da aposentadoria policial e informará a categoria sobre os desdobramentos ao longo do julgamento.

Confira mais detalhes na Nota Técnica do escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados:

Informativo Juridico Sinpol – Re 1162672_sp – Voto Do Relator by Sinpol-DF on Scribd