STF garante direito à integralidade e paridade na aposentadoria de policiais civis

O STF garantiu por unanimidade que os policiais civis do DF que preencheram os requisitos para a aposentadoria especial têm direito à integralidade e paridade em seus proventos. O voto estabeleceu que o direito à paridade deve estar previsto em lei complementar da unidade federada à qual pertence o servidor policial civil, representando um marco importante na garantia dos direitos previdenciários dessa categoria.

Essa conquista é resultado do trabalho do Departamento Jurídico do Sinpol-DF, em parceria com o escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, que oferece assistência jurídica aos sindicalizados da entidade.

Para obter mais informações sobre este tema, recomendamos a leitura da nota técnica disponível no seguinte link (clique aqui).