Ação coletiva busca pagamento de horas extras de trabalho para policiais civis

O Departamento Jurídico do Sinpol-DF informa à categoria que nesta terça, 26, será ajuizada uma ação coletiva visando a regularização do pagamento referente a horas extras de serviço para os policiais civis do Distrito Federal (DF).

A ação fundamenta-se em um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito ao pagamento de horas extras, sob a defesa de que o regime de subsídio não exclui o direito aos benefícios trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos, conforme estabelecido na Constituição Federal.

No entanto, a decisão do Supremo também ressalta que devem ser afastados apenas os adicionais relacionados às atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas referentes ao trabalho mensal ordinário do servidor público.

Nesse contexto, o Sinpol busca o reconhecimento desse direito para os policiais civis do DF, que também recebem remuneração por meio de subsídio. A ação também busca a quitação das diferenças salariais resultantes, incluindo seus efeitos legais, retroativamente pelos últimos cinco anos.

Para obter mais detalhes sobre essa ação relevante para a categoria dos policiais civis do DF, acesse a Nota Técnica elaborada pelo escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, que faz parte do grupo de apoio aos sindicalizados. Confira (clique aqui).