Jurídico reverte decisão que suspendeu 13º salário de servidor preso preventivamente

O Jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) divulga Nota Técnica para informar sobre ação vitoriosa que recuperou o direito de um sindicalizado a receber o 13º salário. O pagamento ao policial civil foi suspenso ilegalmente, em 2021, após ele ter sido preso preventivamente.

O escritório Machado Gobbo Advogados, que integra o rol de assistência jurídica aos filiados do Sinpol-DF, este especificamente em demandas de processo administrativo, foi quem conduziu toda a defesa.

Após o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) julgar o processo em desfavor do sindicalizado, os advogados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deu provimento ao recurso favorecendo pedido do servidor.

Com Ação de Cobrança ajuizada, o Distrito Federal foi condenado a restituir os valores devidos ao servidor referente à suspensão ilegal do 13º salário.

Acesse o PDF e saiba mais detalhes na Nota Técnica (clique aqui).