PL de valorização das mulheres da Segurança Pública é aprovado pela Câmara

As profissionais da área de Segurança Pública, incluindo as carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), tiveram uma importante conquista no Plenário da Câmara Federal na última terça, 15. Trata-se da aprovação do projeto de lei (PL 1529/21) que cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.

Com diretrizes relacionadas à reserva de vagas em concursos públicos e aumento da licença-maternidade, a proposta, de autoria da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) e que tem como coautoras as deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Professora Rosa Neide (PT-MT), seguirá para apreciação no Senado.

Entre outros avanços, o projeto estabelece uma reserva de, pelo menos, 20% das vagas oferecidas nos concursos de segurança pública para mulheres, além de uma política guiada por diretrizes como a promoção do aumento da licença-maternidade para, no mínimo, 180 dias (Pela Lei 13.109, de 2015, a licença-maternidade das servidoras é de 120 dias) e a promoção de equidade na ocupação dos cargos gerenciais.

O Projeto determina, ainda, ações estratégicas para o enfrentamento ao assédio e à violência contra as mulheres no ambiente de trabalho, como também a inclusão obrigatória de conteúdos relacionados à igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação – com ênfase no ambiente organizacional.

O PL também estabelece que deverá haver publicidade e publicação expressa nos editais sobre essa reserva de vagas, além da realização de estudos e pesquisas sobre estatísticas voltadas ao perfil das servidoras e a ocupação de cargos.

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA

A medida aprovada condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos entes federados que sigam o Plano de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Esses recursos são destinados pela União a estados e municípios.

A Lei 13.756/18 já condiciona 50% dos repasses obtido por meio de loterias à existência de um plano de segurança e de aplicação dos recursos e a um conjunto de critérios para a promoção e a progressão funcional, por antiguidade e merecimento, de peritos, de policiais civis e militares e de integrantes dos corpos de bombeiros militares.