TJDFT determina retorno dos agentes policiais de custódia

Com informações do Correio Braziliense 

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou, em 2ª instância, que os agentes policiais de custódia que exercem funções no sistema penitenciário, mas pertencem à carreira da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), voltem a ser integrados à corporação para desempenhar atividades policiais.

A decisão saiu na última quarta, 4, e segue o que prevê a Lei Federal 13.064, de dezembro de 2014. A ação foi movida pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF).

Na prática, quase 300 servidores deixarão de atender às unidades prisionais — com trabalhos de carceragem, contagem e vigilância de presos, por exemplo — para se dedicarem a atividades ligadas diretamente à PCDF, como custódia de presos, recaptura de fugitivos, recambiamento de detentos e guarda de bens apreendidos.

Para Marcelo Ferreira, diretor do Sinpol-DF e agente policial de custódia, atualmente há um desvio de função de policiais civis especializados ­­em investigações, por exemplo, para suprir a falta de servidores daquele cargo. A realocação deve melhorar este cenário, mas não há data fixa para finalizar esta transição.

“Ainda precisamos aguardar a publicação do acórdão e as diretrizes da Polícia Civil para saber quando todo o quadro será realocado. Neste primeiro mês, a expectativa é de que 80 servidores já migrem. De qualquer forma, trata-se de uma transição que deve ser pensada de modo a não provocar uma ruptura nas atividades penitenciárias”, ponderou.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), no entanto, se posicionou contra o remanejamento. O argumento é que a medida faria um buraco na segurança dos presídios, devido ao esvaziamento dos cargos.

Para a decisão, o desembargador Sandoval Oliveira considerou que a nomeação dos 324 agentes penitenciários lotados pela Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social superam o déficit que causaria a saída dos policiais civis.

“Cerca de 300 agentes (do quadro da PCDF) ainda estão no sistema penitenciário. Porém um número superior a esse foi nomeado nesse período”, declarou. Também na quarta publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a lei que prevê a criação de 1,4 mil novas vagas para agentes de atividades penitenciárias.

Apesar de considerar a decisão favorável ao quadro na PCDF, o presidente da Associação dos Agentes Policiais de Custódia da Polícia Civil do DF, Carlos Henrique Lima, acredita que a medida não será suficiente para resolver os problemas gerado pela falta de servidores.

“Hoje trabalhamos com metade dos efetivos e para que a corporação funcione com a máxima eficiência à sociedade , inclusive reabrindo por 24h todas as delegacias, é necessário realizar novas contratações”.