Sinpol-DF informa sobre paralisação de 24 horas nesta segunda, 17

Considerando o compromisso firmado pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), no sentido de manter a isonomia legal e histórica da Polícia Civil do DF (PCDF) com a Polícia Federal (PF);

Considerando as atuais condições degradantes de trabalho às quais os policiais civis do Distrito Federal estão sendo submetidos, bem como a insuficiência de efetivo para atendimento das necessidades da população do DF;

Considerando que, de forma intransigente, o Governo do DF (GDF) encerrou as tratativas salariais com a categoria e tem tratado policiais civis de forma diferenciada em relação às demais forças de segurança do DF;

Considerando que a Segurança Pública do DF é mantida pela União, com verbas do Fundo Constitucional, que terá um incremento de cerca de R$700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) em 2017 e, com este valor, é possível recompor parte das perdas inflacionárias de 47%, que os policiais acumulam nos últimos anos;

Considerando que todas as carreiras do GDF já tiveram seus reajustes aprovados em lei e que no Governo Federal todas as carreiras também fizeram acordos de reposição salarial, ficando de fora apenas a PCDF, em razão da intransigência do governador Rollemberg;

Considerando que é inconcebível e inaceitável a forma diferenciada que o GDF vem dispensando à Polícia Civil, uma vez que alega crise financeira e impossibilidade de negociar recomposição com a categoria, ao mesmo tempo garante aumento salarial apenas à PMDF e CBMDF e que este tratamento diferenciado entre as forças, privilegiando umas em detrimento de outra, tem gerado grande conturbação na Segurança Pública do DF, de forma geral;

Considerando que uma das alegações do GDF à imprensa, para cumprir o aumento do auxílio moradia dos militares, foi que ele não vem da Fonte 100 e não impacta na LRF, e que isso nos traz ainda mais indignação, uma vez que esse argumento foi colocado diversas vezes pelo Sinpol-DF nas mesas de negociação – ou seja, mais uma vez o GDF foi desigual no tratamento; portanto, assim como há recursos para pagar os militares, também há recursos para pagar os policiais civis;

Considerando que não existe isonomia entre os policiais civis e militares, uma vez que os policiais civis não recebem diversas vantagens recebidas pela caserna, tais como auxílio-moradia, fardamento, licenças prêmio, traslado, transporte; os policiais civis também não têm direito a horas extras, recebidas pelos militares na forma de “serviço voluntário”; os policiais civis também não possuem escolas ou hospitais para os servidores, bem como para os familiares (assim, se há isonomia, também queremos receber esses benefícios);

Considerando que o Sinpol-DF tem alertado a Direção Geral da PCDF e o GDF sobre as precárias condições de recursos humanos da Polícia Civil, o que acaba gerando sobrecarga de trabalho e atraso nas investigações;

Considerando que os policiais civis lotados no plantão estão cumprindo escala semanais de 48 horas, sem direito à compensação ou recebimento de adicional noturno ou horas extras;

Considerando que há equipes de plantão compostas por apenas dois policiais civis, colocando-os em risco de morte, bem como quebrando protocolos de segurança orgânica das unidades;

Considerando que as equipes de plantão e das Centrais de Flagrantes (Ceflags) estão funcionando com número mínimo inadequado para a quantidade gigantesca de trabalho;

Considerando que as equipes de plantão não estão compostas de forma completa, sendo necessária a presença obrigatória de agentes de polícia, agentes policiais de custódia, escrivães de polícia e delegado de polícia, o que tem trazido por parte de alguns cargos o acúmulo de função bem como o desvio de função, uma ilegalidade;

Considerando que as unidades policiais, em regime de expediente, também tem apresentado déficit nas equipes de investigação e cartórios, gerando acumulo de função e desvio de função, tendo-se a notícia, em praticamente todas as delegacias, de que agentes de polícia e escrivães de polícia estão exercendo atribuições que não são típicas de seus cargos;

Considerando que a Direção Geral não adotou nenhuma medida em atenção à Recomendação nº 02/2016-MPDFT, para a reabertura das delegacias no horário de 24 horas, tais como a revogação das cessões, retorno dos agentes policias de custódia para a PCDF, convocação dos 217 aprovados no último concurso ou reestruturação do organograma da PCDF;

Considerando que a Direção Geral da PCDF está apenas remanejando policiais das seções de investigação para os plantões, desprestigiando a atividade precípua da PCDF, qual seja a persecução penal;

Considerando que é necessário que o MPDFT, por meio das Procuradoria de Defesa do Cidadão e do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, fiscalize também as denúncias acima citadas, uma vez que, em última análise, é a sociedade quem perde com o atraso das investigações e falta de prisões de criminosos;

Considerando que nenhuma medida foi tomada pelo Governo do Distrito Federal, bem como pela Direção Geral da PCDF de forma a melhorar as condições acima citadas, os policiais civis, por meio de seu sindicato: o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), visando a reestruturação da carreira e a melhoria de atendimento à população e dos serviços prestados e em atendimento à deliberação de assembleia, decreta a paralisação de algumas atividades pelo período de 24 horas a contar das 08 horas do dia 17 de outubro de 2016.

O Sinpol-DF também está no WhatsApp. Adicione: (61) 999 197 197. Saiba mais.