Audiência pública evidencia má gestão do Fundo Constitucional pelo GDF

Da Comunicação Sinpol-DF

A diretoria do Sinpol-DF participou na manhã desta quinta, 22, de uma audiência pública realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para debater o uso dos recursos do Fundo Constitucional.

Convocado pelo deputado distrital Wellington Luiz (PMDB), o evento contou ainda com a participação de vários outros parlamentares, além de representantes de diversas entidades e dezenas de policiais civis.

O presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Cleber Pires, iniciou a audiência criticando a grande quantidade de assaltos aos empreendimentos comerciais e ressaltando a consequente elevação dos gastos com segurança privada.

“Para reverter a situação, há cerca de quatro meses, a Associação Comercial tomou a inciativa de entrar com uma Ação Civil Pública exigindo melhores condições de Segurança Pública no DF”, comentou Pires.

O presidente da ACDF pontuou ainda que, entre janeiro e agosto, 11.800 estabelecimentos encerraram as atividades formalmente, mas a arrecadação do GDF permaneceu a mesma. “Ou seja, o governo tem sido muito eficiente para arrecadar, mas gostaríamos que usasse a mesma eficiência para aplicar esses recursos”.

“Se esse governo não tem competência de gerenciar o Fundo, ele também não deve ter o controle de administração da Polícia”, afirmou Pires ao anunciar que em uma nova ação, será solicitado do Governo Federal a intervenção na Segurança Pública do DF.

Logo no início do seu discurso, o presidente do Sinpol-DF, Rodrigo Franco “Gaúcho”, anunciou que a assessoria jurídica do Sindicato seria acionada de imediato para analisar a possibilidade de também ser integrante nessas ações abertas pela ACDF.

Em seguida, Gaúcho, lembrou que as reestruturações realizadas pelo GDF não alcançaram a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) em função da paridade com a Polícia Federal (PF). Colocou ainda que, quando as reestruturações na União não se estenderam à PF, por conta da isonomia, também não atingiram a PCDF e assim os policiais civis do DF estão sem essa valorização que outras carreiras conseguiram.

DESVALORIZAÇÃO

“A inflação de 2009 até o dia de hoje é de 62% e, ao longo desse período, só tivemos uma recomposição de 15%, que foi pag​a​ a todo funcionalismo federal. Portanto, já são 47% de prejuízos, que seriam apenas amenizados com os 37% do acordo com a PF, que, historicamente, deveria ser estendido aos policiais civis”, pontuou Gaúcho.

Segundo ele, no entanto, “o Governo do Distrito Federal escolheu o servidor público como inimigo e a Polícia Civil como bode expiatório para frear qualquer reajuste para as demais carreiras”. ​Ele observou que “o GDF dificulta as negociações com a Polícia Civil e ao invés de avançar, a cada novo encontro, dá vários passos para trás – recuando nas suas propostas”.

O presidente do Sinpol-DF afirmou também que “o governo tem sido covarde e, de forma maquiavélica, tentado jogar a sociedade contra essa categoria”. Acrescentou ainda que “o GDF se aproveita de um momento de mobilização para nos enfraquecer, tirando atribuições que são nossas, por lei, e as concedendo para outra força – agindo, mais uma vez, de forma inconstitucional”.

Outra questão levantada por Gaúcho foi o fato de o governo, inicialmente, ter previsto um incremento do Fundo de R$106 milhões, sendo que o valor final foi de cerca de R$ 780 milhões. Desse valor, no entanto, a destinação proposta para a PCDF é de apenas R$ 28 milhões – o que totaliza menos de 5%. “Eu gostaria muito que os representantes do governo estivessem aqui para responder quem receberá esses 95% a mais”.

Por sua vez, o ​presidente em exercício do Sindepo, Rafael Sampaio, ressaltou que o Fundo Constitucional, desde 2003, teve um reajuste de 448%, enquanto a inflação acumulada do período foi de 117%. “Por isso, o GDF não tem o direito de reclamar do volume de recursos do Fundo”.

Rafael ​frisou também que, quando o Fundo foi criado, a folha da Polícia Civil era de R$ 600 milhões e a da Polícia Militar era de R$ 590 milhões. Elas tiveram reajustes, respectivos, de 150% e 400% – passando para pouco mais de R$ 1,5 bilhão, no caso da PCDF, e mais de R$ 3 bilhões na PMDF. “Essa realidade histórica não pode ser apartada nesse momento, em prejuízo da Polícia Civil”, analisou.

INCONSISTÊNCIAS

A previsão inicial do GDF de correção do Fundo Constitucional para 2017 era de 5,9% – que passaria a totalizar R$12,7 bilhões. No entanto, o orçamento da União já prevê R$13,189 bilhões para o Fundo, e, mesmo com esse acréscimo, o governo mantém o argumento que de não possui recursos para garantir a recomposição das perdas inflacionárias dos policiais civis.

O deputado Wasny de Roure (PT) destacou diversas ações do GDF que, na verdade, apontam para a má gestão do Fundo. Ele explicou que, como esses recursos não podem ficar de um ano para o outro, o DF perde, anualmente, centenas de milhões – por c​ausa, por exemplo, de licitações e contratos que estavam previstos, mas não aconteceram no prazo adequado.

“A falta de empenho de recursos na área de investimento também representou a perda de mais de R$ 500 milhões. E há ainda a questão do desconto dos policiais civis para o plano de saúde que não é repassado para o Governo do Distrito Federal”, lembrou.

Wasny ressaltou ainda que, nos últimos dez anos, houve um lapso no procedimento de cálculo do Fundo que significou para o DF, até o início do ano passado, uma perda de cerca de R$ 1,3 bilhão. “Somando todas as variáveis, chega-se a um montante próximo de R$ 2 bilhões de perdas por má gestão do GDF”, afirmou o deputado Wasny.

André Lopes, procurador federal e presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fez a mesma avaliação. Para ele, “o problema no Distrito Federal não é de dinheiro, mas sim de gestão​”​ – tanto de recursos próprios quanto dos advindos do Fundo –, lembrando que o GDF não paga a folha do Poder Judiciário, nem do Ministério Público e que o Distrito Federal arrecada tanto impostos que são tipicamente municipais quanto os que são tipicamente estaduais”.

Lopes falou também sobre a Lei 10.633 de 2002, que regulamenta o Fundo Constitucional do DF. “A lei afirma que os recursos se destinam à organização e manutenção das nossas forças de segurança, assim como o provimento de assistência financeira para execução de serviços públicos de Educação e Saúde”, destacou o advogado.

Segundo ele, portanto, “o emprego do Fundo Constitucional para o pagamento de pensionistas e aposentados das Saúde e Educação está desvirtuando o que a lei diz, pois não é essa a destinação. É um problema sério de legalidade e que contribui para que o caos se estabeleça na Segurança Pública”.

ISONOMIA

​”​Nós sabemos que a Polícia Civil do DF foi criada junto com a Polícia Federal e que sempre existiu a paridade. Temos que defender a isonomia e temos que lutar para que os recursos sejam suficientes para isso, seja junto ao governo distrital ou mesmo com o governo federal, já que são evidentes a incompetência, irresponsabilidade e falta de gestão do GDF em relação do Fundo​”​, afirmou o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF).

O deputado federal Roney Nemer (PP-DF) pontuou que “o salário que o governo paga ao servidor público não é gasto, mas sim investimento. É um investimento que é devolvido à população em excelência dos serviços prestados, sobretudo na Polícia Civil do DF, que sempre foi referência, no Brasil e no mundo, de trabalho e técnica”, exaltou.

Por sugestão de Wasny, os parlamentares Izalci e Roney também se comprometeram a discutir, no próximo dia 10 de outubro, na Câmara dos Deputados, durante a reunião da bancada que analisará as emendas, a possibilidade de fazer uma emenda impositiva para custeio da Polícia Civil. “A emenda acabaria liberando esses recursos para a melhoria das condições salariais dos servidores”, explicou Roney Nemer.

Já o presidente do Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do DF (Sinafite), Adalberto Imbrosio, afirmou que “a Polícia Civil do DF é a carreira com a menor curva de reajuste dos últimos dez anos” e, por isso, “o movimento que os policiais estão fazendo é justo, inclusive porque está dentro da legalidade”.

“É uma tristeza termos que discutir o óbvio, que é o respeito à lei, é o respeito à paridade entre a Polícia Civil e a Polícia Federal, que é tão clara. Mas, infelizmente, a idiotização da atividade governamental tem levado a isso”, afirmou o deputado Raimundo Ribeiro (PPS).

“Brasília tem uma Polícia capaz de lhe oferecer uma segurança de qualidade, mas o governador, não satisfeito em não fazer nada, agora está empenhado em atrapalhar”, concluiu o distrital.

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