Sinpol-DF reúne-se com novo escritório de advocacia

12 de janeiro de 2016 - 09:07

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Em uma reunião na última quarta, 6, ficaram definidas as três primeiras medidas que serão tomadas, de forma imediata, pelo escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, contratado recentemente pelo Sinpol-DF.

A primeira delas é o ingresso como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público contra a Emenda à Lei Orgânica (ELO) 90/15, que trata, sobretudo, da implementação de auxílios aos policiais civis do DF.

A segunda é impetrar pedido, também como “amicus curiae”, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) que irá decidir sobre a legalidade e constitucionalidade da Lei 13.064/14, que renomeou o cargo de agente penitenciário para agente policial de custódia.

Na terceira, o escritório também atuará em na ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o Governo do DF, questionando a transferência dos agentes policiais de custódia para a Polícia Civil. O desejo do MPDFT é que todos os cerca de 545, que são policiais civis, desenvolvam as atividades para o sistema penitenciário.

O Sinpol-DF já deixou claro que é contrário a esse entendimento e clama pelo cumprimento integral da Lei federal 13.064/14.

O escritório Nelson Wilians e Advogados Associados passará a defender o Sinpol-DF nas ações institucionais e coletivas, além de prestar assessoria parlamentar e emissão notas técnicas e pareceres jurídicos.