Modelo de procuração (anexo no site do Sinpol – abaixo da foto) a ser preenchida e firmada pelos agentes penitenciários que tiverem interesse em ajuizar demanda visando atacar a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 2009.01.1.0630074-4, em curso perante a 5ª Vara de Fazenda Pública de Brasília/DF, cujos argumentos a serem utilizados, a princípio, serão infringência ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório e desvio de função.

Devido a urgência em ajuizar a ação, as procurações devem ser entregues aos diretores do Sinpol, em frente ao DPE, até às 15h desta terça-feira (25).

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