Sindicatos recebem minuta que cria o Regime Jurídico Único

Os diretores do Sinpol Agnaldo Soares e Sérgio Barbosa participaram, nesta quarta-feira (14), no Palácio do Buriti, da solenidade onde foi apresentada pelo governador do DF, Agnelo Queiroz, a minuta do projeto de lei complementar que cria o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (RJUDF). O documento que foi entregue aos representantes de Sindicatos, prevê a consolidação da legislação existente, que rege os direitos e deveres dos servidores.

A implementação do Regime é uma antiga reivindicação das carreiras do serviço público, sendo estabelecido pela Lei Orgânica do DF, no artigo 34 do Ato das Disposições Transitórias, mas foi acatada somente neste ano após a criação de uma comissão que ficou sob comando da Secretaria de Governo para elaborar a minuta do estatuto local. Para preencher as lacunas envolvendo o funcionalismo público, o GDF sempre utilizou a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.

De acordo com os diretores do Sinpol Agnaldo Soares e Sérgio Barbosa, o Regime é importante para as carreiras dos servidores, “contanto que não haja prejuízo e perda dos benefícios já garantidos em Lei, como licenças, abonos, férias, entre outros”, destacam.

À primeira análise, as instituições no DF mantidas e organizadas pela União, conforme preceito constitucional, não são submetidas ao RJUDF, como é o caso da Polícia Civil do DF. Não obstante deste entendimento, o presidente do Sinpol Ciro de Freitas ressalta que o Sindicato acompanhará passo a passo o encaminhamento da minuta a fim de evitar possíveis ingerências deste Regime nas conquistas e direitos dos Policiais Civis. “Não permitiremos que haja deturpações para a categoria e, para isso, o corpo jurídico da entidade estará atento a toda movimentação do Regime”, afirma Ciro.

Também compareceram à solenidade a diretora-geral da PCDF Mailine Alvarenga, o secretário de Governo Paulo Tadeu, secretário de Administração Vilmar Lacerda, o diretor do Detran-DF José Bezerra, entre outras autoridades.

Os Sindicatos e entidades presentes receberam cópias da minuta e têm o prazo de até dez dias enviarem propostas específicas de cada categoria e para manter o Policial Civil inteirado acerca das tratativas do Regime, o Sinpol disponibiliza abaixo cópia do documento, podendo o sindicalizado enviar sugestões e críticas para a entidade, pelo telefone 3701-1300.