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A diretoria do Sinpol/DF participou da palestra “Aposentadoria Policial e as Perspectivas de Mudanças na Previdência Social”, tema de importância para as carreiras policiais. O evento ocorreu no dia 8 de agosto, no auditório do Edifício Sede da Polícia Federal. Estiveram presentes, além do presidente do Sinpol Ciro de Freitas e do vice Luciano Marinho representantes das entidades ADPF, Sindepo, Adepol e ainda o Secretário Executivo do Ministério da Previdência Carlos Eduardo Gabas.
O encontro foi solicitado pelo Diretor-Geral da Polícia Federal Leandro Daiello Coimbra para tratar do PL (Projeto de Lei) 1992/2007, que busca instituir o regime de previdência complementar para os Servidores Públicos Federais titulares de cargo efetivo e vitalício. Na ocasião foi explanado sobre a atual situação do Sistema Previdenciário Brasileiro e os principais problemas que poderão surgir em razão de um cenário que prevê a falência do sistema vigente.
Todavia, o argumento proposto pelo palestrante da Secretaria de Política de Previdência Complementar da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Júnior, foi severamente questionado pela auditora federal de Controle Externo, da Secretaria de Macroavaliação Governamental, do Tribunal de Contas da União, Lucieni Pereira da Silva. Na visão da auditora, o que falta ao Governo Federal é atacar a raiz do problema de modo corajoso, inclusive, cobrando de outros segmentos do serviço público federal o mesmo tratamento dispensado aos servidores civis, no tocante à contribuição previdenciária.
O Presidente do Sinpol/DF Ciro de Freitas, informa que os Policiais Civis possuem garantia constitucional que lhes outorgam o direito a aposentadoria diferenciada aos 30 anos de serviço, sendo 20 de natureza estritamente policial, com proventos integrais e paridade com aqueles da ativa. “Qualquer mudança no regime vigente, poderá acarretar prejuízos a todos os servidores públicos, inclusive aos policiais civis e, por isso mesmo, o Sinpol não irá apoiar o PLP 1992, por ser uma matéria de natureza complexa que carece de mais debates. Qualquer assunto que afete o modelo de aposentadoria vigente, deve ser antecedido de consulta ampla a todos aqueles que podem ser afetados pela nova realidade previdenciária sugerida”, argumenta Ciro de Freitas.
No entendimento do vice-presidente do Sinpol Luciano Marinho o Governo Federal está tentando a todo custo impor um regime de auto-gestão previdenciária aos servidores públicos, ao invés de buscar caminhos razoáveis de saneamento do sistema de seguridade social. Acrescentou também que o Governo está querendo a qualquer custo fazer do servidor público o bode expiatório de um regime que pode falir por absoluta incompetência gerencial. Os policiais civis arcam com uma carga previdenciária exorbitante e a soma do que recolhe aos cofres públicos é mais que suficiente para que lhes garantam uma aposentadoria digna ao final de trinta anos de contribuição previdenciária.
O segundo vice-presidente André Rizzo achou louvável o debate, mas acha que existem outros modos de sanear a previdência social e o que propõe o PLP 1992 não significa grandes avanços, uma vez que oferece prejuízos e pugna pela subtração de direitos já amparados pela Constituição e convalidados por decisões recentes no STF, TCU e AGU.
Além do Sinpol, outros sindicatos de servidores públicos da União também já se mobilizaram sobre a mesma matéria e buscam cada uma, em seu ambiente de ação, neutralizar e combater o PLP 1992.
