A categoria dos policiais civis do DF conquistou mais uma vitória nesta terça-feira (25). O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) julgou que aqueles aposentados por invalidez em decorrência de serviço, terão integralidade e paridade em relação aos policiais que estão na ativa. O presidente do Sinpol-DF, Wellington Luiz, o vice, Ciro de Freitas, vários diretores e policiais civis, compareceram a audiência que concedeu o benefício à categoria.

A consulta sobre a paridade e integralidade foi feita pela direção da PCDF em 2005 e desde então o Sinpol, legítimo representante da categoria, vem munindo o TCDF de toda a documentação comprovando que aqueles policiais que necessitam ser aposentados devido a acidente de trabalho, legalmente, têm direito ao benefício. “Percebemos ao longo do processo que havia um desconhecimento da matéria, então, trabalhamos em conjunto para alcançarmos mais esta vitória”, afirmou o presidente.

O voto do conselheiro Renato Rainha foi decisivo para a vitória da categoria se posicionando favoravelmente ao pleito, assim como a conselheira Marli Vinhandeli. O conselheiro Jorge Caetano, também relator do processo, manifestou posição contrária ao pleito da categoria. A decisão do TCDF deixa claro ainda que a regra não é aplicável aos que se aposentarem por invalidez permanente, não decorrente de acidente em serviço.

Além disso, o TCDF já havia decidido sobre a Lei Complementar 51/85 que fora recepcionada pela Constituição Federal e pela Emenda nº 20/98. “Com a decisão de hoje, fica estabelecida que a referida Lei, enquanto não revogada ou modificada, continua em vigor. Mas vitória maior é que o TCDF se pronunciou de forma definitiva sobre o assunto, após a edição da EC 47/05”, afirma o diretor do Sinpol, Fauzer Domingos.

Para o presidente do Sinpol o resultado da votação significa justiça. “O mínimo que o policial pode esperar é poder aposentar com dignidade, e essa decisão acertada do TCDF reflete o sentimento de justiça que nós policiais esperávamos. Acredito que a sociedade também foi vitoriosa, pois um policial estimulado, vai desempenhar um trabalho ainda melhor para a população”.

REUNIÃO COM REPRESENTANTES SINDICAIS – O Sinpol informa ainda a seus filiados que em relação aos itens deliberados na última assembléia do dia 20/9, está sendo providenciado estudo jurídico no sentido de fazer valer a vontade da categoria, para que ao final não resulte em prejuízos ou ações que possam ser questionadas na esfera judicial. Ainda esta semana, o Sinpol irá convocar os representantes sindicais para reunião, com o objetivo de debater os assuntos deliberados na assembléia.

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