Após reuniões com representantes do Sinpol e elaboração da redação final para a progressão funcional da categoria, a PCDF entregou no dia 2 de outubro a minuta de Decreto Lei ao governador do DF que a reenviou ao Presidente da República, por meio da Mensagem nº 001/2010, sugerindo sua edição.

De acordo com o documento, os efeitos administrativos e financeiros do benefício passam a contar a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor completar todos os requisitos para a progressão.

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