Clipping Sinpol-DF – 28/01/2013

JORNAL DE BRASÍLIA

COLUNA PONTO DO SERVIDOR

Fim da contribuição sindical

Boa notícia para os servidores públicos. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou Instrução Normativa 1, tornando sem efeito a cobrança de contribuição sindical de servidores públicos instituída em setembro de 2008. Para quem não se lembra, a cobrança foi objeto de críticas das entidades que representam servidores públicos e de questionamentos jurídicos sobre a competência do MTE para determinar a medida e sobre a legalidade que envolve a questão.

Sem aval

Além disso, no Congresso Nacional tramita um projeto para anular a cobrança. Pareceres da Consultoria-Geral da União (CGU) e da Advogacia-Geral da União (AGU) colocaram fim às dúvidas, levando o MTE a tornar sem efeito a norma. Porém, a instrução não fala nada sobre devolução do que foi cobrado até agora.

Polêmica desde o início

A contribuição sindical dos servidores públicos virou polêmica assim que foi instituída. Não há consenso, sequer, entre as entidades que representam o funcionalismo sobre a legalidade da cobrança. Enquanto entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) sempre foram contra a obrigatoriedade da contribuição, outras, como a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), defenderam a sua cobrança.

Servidor do GDF também paga

No caso dos servidores do GDF, a Secretaria de Administração Pública (Seap) deu início à cobrança da contribuição sindical em julho do ano passado, após ser intimado pela Justiça, em favor da CSPB. Foi descontado 5% da remuneração de um dia de trabalho de todos os servidores civis da administração pública, com exceção de aposentados e pensionistas.

Dada largada da campanha salarial 2013

Representantes de servidores públicos de diversos setores das três esferas do Governo Federal (Planejamento, STF, STJ, Câmara dos Deputados, Senado, Secretaria Geral da Presidência, Procuradoria Geral e Secretaria de Relações do Trabalho) assinaram (foto) a pauta unificada da categoria referente à campanha salarial 2013. A pauta contém seis itens e mantém essencialmente as mesmas bandeiras de luta de 2012.

REIVINDICAÇÕES

» Definição da data-base para 1º de maio

» Política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário-base e incorporação das gratificações

» Cumprimento, por parte do governo, dos acordos e protocolo de intenções firmados

» Contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores

» Retirada dos PLs, MPs, decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, supressão do artigo 78 da LDO, que define prazo até 31/8 para encaminhar projetos de lei que reestruturam carreiras e concedem qualquer tipo de reajuste aos trabalhadores » Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas

Calendário

As entidades também definiram o calendário de atividades previsto para o início deste ano. Em fevereiro continua previsto para o dia 20 o lançamento da campanha salarial no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Antes, no dia 19, entidades do fórum de unidade e ação, que congregam trabalhadores do setor público e privado fazem uma reunião para detalhar ações de uma marcha que está sendo organizada. Esta grande marcha em defesa da classe trabalhadora está prevista para ocorrer em abril.

Abertura de negociação

Já a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) decidiu encaminhar documento ao Ministério do Planejamento pedindo a reabertura de negociação salarial com servidores que não foram contemplados no acordo assinado no final de 2012. No segundo semestre de 2012, várias categorias de servidores públicos assinaram acordo com o governo para reajuste salarial de 15,8% divididos em três parcelas, com a primeira já para esse ano. Mas, algumas categorias foram excluídas da negociação, como a dos servidores efetivos das agências reguladoras.