Clipping Sinpol-DF 27/12/2012

CORREIO BRAZILIENSE

SALÁRIOS VOLTAM À INTERNET

O presidente do Supremo Tribunal Federal suspende decisão que proibiu o governo de publicar on-line os contracheques dos funcionários da administração local. Agora, o GDF aguarda oficialização da Justiça para voltar a disponibilizar os dados

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que impedia a divulgação na internet dos contracheques de servidores do GDF. O próprio Joaquim Barbosa, ministro-presidente da Corte, suspendeu os efeitos do acórdão que levou à retirada das informações dos salários de 111 mil funcionários públicos do Portal da Transparência (www.transparencia.df.gov.br) no último dia 15. Apesar de a determinação ter efeito imediato, o governo deve aguardar a publicação no Diário Oficial da Justiça, o que pode ocorrer na edição de hoje, para disponibilizar novamente os dados.

“Vamos esperar a oficialização da Justiça para tomarmos as medidas técnicas e recolocarmos as informações. Essa decisão do STF reafirma que estamos corretos na nossa posição de dar transparência aos gastos do governo com o funcionalismo. A população tem o direito de saber quanto o servidor recebe”, explicou o titular da Secretaria de Transparência e Controle, Carlos Higino. Ele calcula que, assim que houver a notificação oficial, sejam necessárias entre 24 e 48 horas para que as informações possam ser acessadas na internet.

O acórdão, decisão colegiada dos desembargadores do TJDFT, emitido em 11 de dezembro passado, atendeu pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta). Entre outros pontos, a entidade alegava exposição excessiva e desnecessária dos funcionários públicos e falta de legislação distrital específica para regulamentar o assunto. Na ação, o Sindireta indicava que a divulgação dos contracheques tinha sido feita com base em uma portaria conjunta das secretarias de Transparência e de Administração Pública (Seap) do DF.

Notificado no fim da tarde do dia 14, Wilmar Lacerda, titular da Seap, repassou o ofício da Justiça a Carlos Higino, que tomou os providências necessárias para que as informações já estivessem fora do ar na manhã seguinte. Diante da determinação dos desembargadores do TJDFO, o governo tinha dois caminhos a seguir para garantir a divulgação. Um deles seria aguardar 180 dias para a regulamentação da Lei Distrital de Acesso à Informação, sancionada pelo governador Agnelo Queiroz (PT) em 12 de dezembro. O outro, recorrer ao STF. Esse segundo era o mais rápido e acabou sendo a escolha do Executivo local.

Recurso

No recurso apresentando ao Supremo, a Procuradoria-Geral do DF argumentou que o próprio STF já havia decidido anteriormente em favor da transparência da publicação dos salários na internet. Além disso, a Corte tinha tornado públicos os contracheques de ministros e funcionários. “A nossa ação foi na linha de que era necessário reforçar as posições anteriores do próprio tribunal, que tinha decisões sobre casos relacionados ao assunto”, esclareceu o procurador-geral do DF, Robson Vieira Teixeira de Freitas.

O ministro Joaquim Barbosa se posicionou favorável à ação interposta pelo Distrito Federal e, ontem, determinou a suspensão dos efeitos do acórdão até decisão definitiva do TJDFT. Desde que os salários começaram a ser informados na internet, em junho passado, vários sindicatos entraram com contestações judiciais, alegando, quase sempre, exposição da intimidade financeira dos servidores e risco à segurança.

Alguns conseguiram liminares que acabaram sendo derrubadas posteriormente, como ocorreu com esta do Sindireta. “A posição do STF confirma que estamos no caminho certo”, explica Carlos Higino, secretário de Transparência. O Governo do Distrito Federal tem atualmente 191 mil pessoas na folha de pagamento, entre servidores ativos, funcionarios aposentados e pensionistas.

Transparência nos gastos

Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527/2012) entrou em vigor em 18 de maio deste ano. Ela determina, entre outros pontos, a garantia de divulgação dos dados relativos a gastos públicos de todos os entes federados. O ponto mais polêmico da legislação é o acesso aos dados dos contracheques dos servidores públicos. O DF foi a primeira unidade a Federação a divulgar os dados, em 27 de junho de 2012. A Lei Distrital de Acesso à Informação foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz no último dia 12.

JORNAL DE BRASÍLIA

Política & Poder

LONGA ESPERA

ORÇAMENTO ATRASA E É O SERVIDOR QUE FICA NO SAL

Carreiras que não haviam feito acordo em agosto ficam sem reajuste até votação em fevereiro

Ao menos 80.822 servidores públicos federais, entre ativos, aposentados e pensionistas, deixarão de receber em janeiro o reajuste negociado com o Planalto e aprovado pelo Congresso. É uma das decorrências do adiamento da votação do Orçamento para 2013 que, como anunciou ontem o relator Romero Jucá, ficou para fevereiro, após uma série de negociações.

Os funcionários prejudicados pertencem a sete carreiras, entre eles auditores e analistas da Receita Federal, auditores do Banco Central, auditores do Ministério do Trabalho e servidores de várias áreas da, Susep, da CVM e do Desenvolvimento Agrária.

O percentual que receberiam é o mesmo já aplicado, em agosto deste ano, aos demais servidores do Poder Executivo: 15,8% dividido em três parcelas, ao longo de três anos, a partir de 2013.

O reajuste das demais categorias havia sido acertado por acordo após a greve dos servidores. Assim, o aumento na despesa com a folha salarial já estava previsto e não dependerá da autorização contida no Orçamento.Mesmo sem o orçamento aprovado, o governo pode gastar o que está previsto para custeio, ou seja, para a manutenção de seus gastos correntes — o que inclui o pagamento de vencimentos de seus funcionários. A cada mês sem o orçamento aprovado, o governo pode gasta um doze avos do que é previsto para custeio.

SÓ MAIS TARDE

Algumas categorias, porém, só fecharam mais tarde o acordo com o governo. E o seu reajuste só foi incluído numa modificação posterior, que dependia da aprovação do novo texto. Sem a votação, o reajuste não ficou, então, garantido. “Em tese, não vamos ter como pagar para essas categorias em janeiro”, admitiu ontem o relator do orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-AP). No caso, esses servidores terão que esperar a aprovação do texto, prevista para acontecer somente no dia 5 de fevereiro, na volta do recesso.

É que os aumentos para essas categorias do funcionalismo público federal serão concedidos somente com a aprovação do orçamento e não por medida provisória, uma vez que inexiste ainda verba prevista para isso. O relator disse que será necessário fazer também altera- ções na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para garantir o reajuste para a Receita Federal, o Incra e o Banco Central.[

SEM PREOCUPAÇÃO

A imensa maioria dos servidores públicos, entretanto, será contemplada já no início do próximo mês com o reajuste de 5% nos contracheques – até 2015 há outros dois aumentos anuais programados para eles, como para os demais.

Quem terá de esperar mais

» Auditores fiscais da Receita

Federal do Brasil.

» Auditores fiscais do Trabalho.

» Analistas tributários da Receita Federal.

» Analistas e técnicos do Banco Central.

» Analistas e especialistas em Infraestrutura.

» Analistas e agentes executivos da Susep e da CVM.

» Carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrária, como as do Incra.

Demora ao negociar

Com os acordos firmados com entidades sindicais após a greve, chega a 1 milhão e 774 mil o número de servidores que aceitaram as propostas apresentadas pelo governo. É o equivalente à proporção de 97,5% do total. O projeto de lei contempla, ainda, os bombeiros e policiais civis e militares dos ex-territórios federais e respectivos pensionistas. Esses são os que têm reajuste assegurado.

Em ofício encaminhado ao Congresso, solicitando correção no Anexo V do Orçamento, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, explicou que, após o envio do Projeto da Lei Orçamentária de 2013, o ministério foi procurado pelas entidades representativas dos servidores públicos federais que não haviam firmado acordo e, também, por parlamentares, no sentido da adesão destas categorias à proposta salarial feita a todas as demais.

Haviam deixado de assinar acordo 126 mil (6,9%). A correção pedida por Miriam Belchior explicava que, desses 126 mil, mais 80,8 mil — os que agora terão de esperar — decidiram aceitar o índice de 15,8% concedido aos demais. Passou a 97,5% o percentual dos servidores que terão reajustes até 2015.

VOTAÇÃO SÓ VIRÁ EM FEVEREIRO

Após muitas tentativas de achar fórmulas jurídicas que permitissem votar o Orçamento para 2013 durante o recesso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), seu relator, admitiu ontem que a aprovação ficará mesmo para fevereiro do ano que vem. Essa demora é que prejudicará reajuste de servidores. “Nós tínhamos base tanto jurídica quanto política para votar o orçamento agora na Comissão Representativa, mas entendemos que era mais importante construir um acordo amplo, inclusive com a oposição, e vamos, portanto, votar o orçamento em 5 de fevereiro”, disse Jucá, referindo-se à comissão composta por oito senadores e 17 deputados que representa o Congresso no período do recesso parlamentar.

SUPREMO CRIA IMPASSE

O impasse quanto à votação da peça orçamentária começou após uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de que os mais de 3 mil vetos não apreciados trancavam as votações do Congresso. Os parlamentares desistiram de votar o Orçamento. Depois, Fux explicou aos congressistas que vetos só trancavam os próprios vetos, o que abria espaço para votar o Orçamento. Contudo, os parlamentares preferiram deixar a apreciação da matéria pelo plenário na volta do recesso. Não quiseram abrir um precedente para que futuras peças orçamentárias fossem apreciadas apenas pela comissão representativa.

Segundo Romero Jucá, há um entendimento com a oposição e um esforço do Legislativo para votar “rapidamente” a proposta.Para ele, com a falta de aprovação da matéria, a preocupação era de se ter uma “paralisia” de “três ou quatro meses até a retomada dos investimentos tanto do Executivo quanto dos órgãos estatais”.

PARA O MÍNIMO

O relator disse que o Governo Federal indicará de onde vai haver suplementação de verba para arcar com a alta do salário mínimo, de R$ 678 mensais, a partir de 1º de janeiro. Isso deve ser feito via decreto.

Romero Jucá admitiu que o Planalto discute a edição de medida provisória para substituir os projetos de lei de suplementação de recursos e de crédito especial que estão pendentes de aprovação na Comissão de Orçamento e que, posteriormente, iriam para o plenário do Congresso. Pelas contas dele, são 14 ou 15 projetos de lei com o mesmo propósito.

Oposição vai à Justiça

O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), afirmou ontem, que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o governo Dilma Rousseff edite uma medida provisória para assegurar os investimentos paralisados pela falta de votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso.

O tucano classificou de “descaminho” e “improviso” a possibilidade de edição dessa medida provisória, intenção que foi admitida ontem mesmo pelo relator-geral do Orçamento, o senador Romero Jucá.

CREDI BI LI DADE

Para Bruno Araújo, iniciativas dessa natureza diminuem ainda            mais a credibilidade do Congresso Nacional. “Essas medidas colocam o Legislativo em situação constrangedora e abrem um precedente perigoso. Tornariam desnecessários a Constituição e o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento. Se for preciso, vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que decida a questão”, disse.

Segundo o líder, a votação é importante e precisa ser discutida “necessariamente pelo plenário do Congresso”, respeitando o regimento comum. Ele disse que qualquer iniciativa diferente “não passa de improviso” e que não aceitará “esse tipo de arranjo”. Sem a aprovação do orçamento, apenas pode ser pago o custeio da máquina pública.