Clipping Sinpol-DF 19/12/2012

JORNAL DE BRASÍLIA

Ponto do Servidor

SERVIÇO PÚBLICO TERÁ NOVO TETO SALARIAL

Senado aprova aumento de 15,7% aos salários de ministros do STF em três anos

Em votações que não duraram sequer dez minutos, o plenário do Senado aprovou na noite de ontem projetos de lei que concedem reajustes salariais aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República. As propostas, que vão seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff, preveem um aumento escalonado dos subsídios de 15,7% nos próximos três anos, chegando a R$ 30.935,36 mensais no início de 2015. Atualmente, essas autoridades recebem R$ 26.723 por mês. Pela Constituição, os salários dos ministros do Supremo são os mais altos do Poder Público e é o teto a que cada servidor pode receber mensalmente. Pe l o texto, o aumento vale a partir de 1º de janeiro de 2013 e, se sancionado, provocará um efeito cascata tanto no Poder Judiciário como no Ministério Público, uma vez que os salários de juízes e procuradores são vinculados aos do STF.

BRECHA

A elevação do teto do funcionalismo público pode abrir margem para que os próprios congressistas aumentem os respectivos contracheques. No final da legislatura passada, em 2010, deputados e senadores aprovaram um decreto legislativo em que autoconcederam um aumento, equiparando os salários aos recebidos atualmente pelos ministros do Supremo. No início do próximo mês, a remuneração dos 11 integrantes do STF da Corte e do chefe do Ministério Público Federal passaria para R$ 28.059,28 por mês. No início de 2014, por sua vez, seria de R$ 29.462,25 mensais e no ano seguinte quase R$ 31 mil por mês.

Saiba Mais

» Na sessão da noite de ontem, o Senado aprovou também numa só tacada um pacote de 11 projetos que aumenta salários e institui gratificações para servidores públicos .

» Foram contemplados na votação servidores do Executivo federal, do Congresso Nacional, do poder Judiciário e do Ministério Público da União. Os aumentos, conforme acordado com o governo Dilma Rousseff, ficaram na média em 5% ao ano pelos próximos três anos. » Entre as matérias apreciadas a toque de caixa, os senadores decidiram criar uma gratificação de desempenho para os servidores da Casa.

O benefício estará vinculado ao desempenho que os funcionários terão nos respectivos cargos. Reajuste para mais categorias A ministra do Planejamento, Míriam Belchior, enviou ofício à Comissão Mista de Orçamento pedindo a alteração na proposta orçamentária (PLN 24/12) para incluir os reajustes para os servidores públicos que não haviam sido beneficiados pelo acordo firmado pelo governo em agosto. Essa categorias decidiram, de última hora, aceitarem o reajuste de 15,8%, divididos em três anos.

Segundo o ofício, os novos aumentos respondem pelo impacto de R$ 901,3 milhões, que beneficiam os servidores  do Banco Central, Receita Federal, Incra, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), entre outras categorias.

Esse ofício propõe alteração no anexo V da lei orçamentária, que traz as autorizações para os reajustes dos servidores. O ofício será incorporado pelo relator geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao seu parecer.

Os recursos para compensar o aumento viriam de cancelamentos de dotações feitas em pessoal na proposta orçamentária. Essa fonte de compensação pode ser um empecilho para o acolhimento do texto do governo. A Constituição proíbe expressamente, no emendamento da proposta orçamentária, o cancelamento de despesa com pessoal, mesmo que parcialmente.

Porém, o remanejamento deste tipo de despesa só pode acontecer quando houver correção de erro ou de omissão de ordem técnica ou legal. E o documento enviado pelo governo não fala de erro ou omissão.

Cidades

RELATÓRIO APONTA NÚMERO INSUFICIENTE DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL NO DF E PROBLEMAS EM DELEGACIAS

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF realizou a entrega do “Relatório de Conclusão de Vistorias nas Delegacias e Presídios do Distrito Federal” ao subsecretário da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, Cláudio de Moura Magalhães, ao diretor da Polícia Civil do DF, Jorge Xavier, e aos delegados titulares, na segunda-feira (17).

Foi constatado que todas as delegacias do Distrito Federal não possuem efetivo suficiente para reprimir o crime da área de abrangência. A falta de agentes é apontada como a principal dificuldade para bem cumprir o trabalho. As instalações físicas e a falta de equipamentos, principalmente a falta de circuito de câmeras de segurança, também são problemas encontrados em várias delegacias.

O relatório mostra que a 8ª Delegacia de Polícia, localizada no SIA, tem a pior estrutura física da região metropolitana. As instalações são improvisadas em um espaço que em nada lembra uma delegacia de polícia, e as condições da carceragem são péssimas. Já na 32ª Delegacia de Polícia, em Samambaia, a situação é de calamidade. Precisa-se de pelo menos o dobro do efetivo para suprir a demanda da região.

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF propôs que sejam construídas novas unidades prisionais, bem como reformadas as já existentes; realização de concurso público para todos os cargos da polícia e agente penitenciários; e urgência na instalação de circuito de câmeras de segurança, entre outros aspectos.

O presidente Francisco Caputo participou do encontro e destacou a importância da integração da Seccional com membros da Polícia Civil. “A relação entre advogados, agentes e delegados da Polícia Civil amadureceu nos últimos três anos. E hoje, os dois lados têm a consciência de que lutam pela efetivação da Justiça, e a partir dessa aproximação entre as entidades fez-se uma relação tão comprometida que a nossa Seccional foi a primeira a preparar este relatório, e isso se deve à ótima receptividade dos delegados”, disse Caputo.

O relatório apresenta a real situação carcerária no Distrito Federal, levando em consideração o aspecto físico das carceragens, o tratamento dispensado aos detentos e as condições de trabalho dos policiais. As visitas foram realizadas em julho de 2012 pelos membros da Comissão de Direitos Humanos, a pedido do Conselho Federal da OAB, para contribuir com a elaboração do “Relatório Nacional de Violação de Direitos Humanos em Penitenciárias e Delegacias de Polícia”.

A comissão se dividiu em subgrupos utilizando o método de organização da própria Polícia Civil, que dividiu o DF em quatro sub-regiões administrativas para a realização das vistorias. Segundo o relatório, o caso do Distrito Federal é totalmente diferente do resto do país, pois os presos não permanecem por mais de 12 horas nas delegacias circunscricionais, por haver uma carceragem única no Complexo da Polícia Civil, que acolhe os detentos até seu efetivo deslocamento para o Centro de Detenção Provisória, no Complexo Penitenciário da Papuda.

Cláudio de Moura Magalhães, que estava representando o Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Segurança Pública, disse que está ansioso para receber o relatório e verificar quais são as críticas ao sistema. “A gente sabe que não tem como se falar de sistema penitenciário sem a atuação direta da OAB”.

Clique aqui e leia o relatório na íntegra.

CORREIO BRAZILIENSE

EXECUTIVO »

GDF negocia com servidores

Sindicatos que representam 190 mil funcionários públicos apresentam ao governo local pauta unificada de reivindicações para evitar novas greves em 2013. Secretário de Administração reafirma intenção de repor, ao menos, as perdas inflacionárias

» ALMIRO MARCOS

“O governo vai avaliar internamente o que pode ser feito, mas tudo vai depender do aumento da arrecadação tanto aqui no Distrito Federal quando na União, já que parte dos salários da educação, saúde e segurança pública vem do Fundo Constitucional do DF” Wilmar Lacerda, secretário de Administração Pública do DF

O Fórum dos Servidores Públicos do Distrito Federal, formado por representantes de vários sindicatos, entregou ontem à Secretaria de Administração Pública (Seap) uma pauta unificada com 15 reivindicações das diversas categorias que congregam os mais de 190 mil funcionários ligados ao Governo do DF. Entre os pedidos estão a criação de uma mesa permanente de negociações, reajuste anual com aumento real, criação de um plano de saúde e melhorias no auxílio-alimentação. Do titular da pasta, Wilmar Lacerda, conseguiram pelo menos a garantia do estabelecimento de um canal de conversas entre Executivo e servidores a ser reunir a cada dois meses. “Montamos uma agenda. Quanto às outras demandas, analisaremos cada um para ver a viabilidade. É uma decisão de governo em que será avaliada a possibilidade de reajuste, por exemplo”, explicou o secretário.

Essa disposição, de ao menos avaliar os pedidos de recomposição e de melhorias nas condições de trabalho, é um avanço em relação à postura adotada ao longo de 2012, quando não foram concedidos reajustes salariais a nenhuma categoria. “O governo vai avaliar internamente o que pode ser feito, mas tudo vai depender do aumento da arrecadação tanto aqui no Distrito Federal quando na União, já que parte dos salários da educação, saúde e segurança pública vem do Fundo Constitucional do DF”, explica Lacerda. Um dos problemas entre o governo e o funcionalismo é que os gastos com o pagamento dos servidores têm esbarrado nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta) e um dos componentes do fórum, Ibrahim Yusef participou do encontro com o secretário. Saiu de lá um pouco mais animado do que em vezes anteriores, quando não ocorreram avanços. “Queremos ver para crer, mas agora sentimos que há a possibilidade de diálogo. O clima está mais tranquilo, é possível que em 2013 o quadro seja melhor”, disse. De qualquer maneira, ele avisa que o grupo mantém o indicativo de greve-geral para 7 de março do ano caso não tenha resposta positiva do governo quanto aos pedidos feitos.

Se, na maior parte das categorias, o GDF pretende analisar os pedidos caso a caso, sobre três áreas específicas já foram abertas negociações: saúde, educação e segurança. “Com essas, nós já estamos conversando. Uma possibilidade é repor as perdas inflacionárias, mas ainda precisamos fechar uma proposta”, argumentou Wilmar Lacerda. Ele salientou que a orientação para a retomada das discussões é do próprio governador Agnelo Queiroz (PT). O estudo está sendo discutido em conjunto pela Seap e ainda pelas secretarias da Casa Civil, da Fazenda e de Planejamento e Orçamento. “Temos limitações orçamentárias, mas o trabalho que desempenhamos para reduzir as despesas até agora pode surtir efeito nos próximos três anos”, disse Lacerda.

Controle das despesas

A LRF estabelece limites de gastos com funcionalismo em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), que é a soma de todo dinheiro que entra no caixa de um ente federativo. Ela define vários índices que devem ser seguidos pelas administrações. Com relação ao Executivo, o limite prudencial é de 46,55% dos gastos com pessoal sobre a RCL. Acima disso, o poder passa a ter vários impeditivos, como conceder reajustes e fazer contratações. O GDF deve fechar 2012 com um número próximo dos 46%, ou seja, abaixo do prudencial, mas muito próximo do limiar.