Clipping Sinpol-DF 18/12/2012

JORNAL DE BRASÍLIA

Ponto do Servidor

PAUTA SERÁ ENTREGUE HOJE

O secretário de Administração, Wilmar Lacerda, recebe hoje, às 11h, no Palácio do Buriti, uma comissão de servidores públicos do GDF. Os servidores irão entregar a pauta de reivindicações aprovada em assembleia no último dia 10 referente à campanha salarial unificada de 2013. A expectativa é de que seja constituída uma mesa de negociação para discutir os pontos da pauta comum dos servidores.

PONTOS DA CAMPANHA UNIFICADA

1 Criação da Mesa Permanente de Negociações .

2 Garantia do Direito de Greve, seguindo orientação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

3 Defesa e valorização do serviço público, instituições e órgãos públicos.

4 Reajuste anual com aumento real de salário.

5 Implementação do auxílio/plano de saúde.

6 Reajuste com valorização digna do auxílio -alimentação.

7 Qualificação permanente dos servidores públicos.

8 Garantia da participação dos trabalhadores nos Conselhos do GDF.

9 Pagamento dos exercícios findos e aumento do pagamento da              porcentagem da RPV para 40%.

10 Pagamento dos precatórios .

11 Contra a terceirização, privatização e concessões no serviço público.

12 Criação de creches públicas .

13 Criação da Universidade Distrital.

14 Paridade entre servidores públicos ativos e aposentados.

15 Realização de reestruturação administrativa no sentido de diminuir a quantidade de cargos em comissão e garantir a fração mínima de 50% dos cargos para servidores das respectivas carreiras em cada poder e órgão.

MERITOCRACIA

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), cumprindo o seu papel de representante de mais de 180 mil servidores públicos integrantes de carreiras federais, estaduais e municipais que executam atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado, apresentou moção pela priorização da meritocracia no âmbito do serviço público, o que requer a redução do número de cargos de indicação política, a qualificação técnica para ocupação dos mesmos, e a valorização das carreiras de Estado.

AUDIÊNCIA

Por falar em carreiras típicas de Estado, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira para discutir a política salarial desses servidores, a reestruturação dos planos de carreira e cargos do Hospital das Forças Armadas (HFA) e os planos de cargos e salários dos servidos da Pecfaz, com apresentação de emendas ao Orçamento de 2013. Será a partir das 10h, no Plenário 12.

CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO

Servidores públicos que têm dívida reconhecida pelo órgão oficial devem ficar atentos ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina o prazo prescricional de cinco anos, a partir da data de publicação do reconhecimento no Diário Oficial. A decisão acende alerta para quem está com o prazo apertado e agora corre o risco de ficar sem receber o valor que lhe é devido.

R$ 17 BILHÕES

Para 2013, a expectativa do GDF é que sejam utilizados R$ 17 bilhões com a folha de pagamento do funcionalismo público local. O secretário de Administração, Wilmar Lacerda (foto), disse que os gastos com recursos humanos terão um crescimento de 12% no próximo ano, enquanto a previsão é que a arrecadação aumente de 11%.

SEM DESCONTO

Depois que a Lei Complementar 840/2011 passou a vigorar em janeiro de 2012, com efeito imediato de parar o desconto da contrapartida do auxílio-alimentação, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) só parou de descontar em abril de 2012 por força de um mandado de segurança impetrado pelo Sindser em ação coletiva – de subestabelecimento. Nesse mandado de segurança, o sindicato também cobrou a devolução dos três meses de desconto indevido. Mais informações: 3225-6801.

DIREITO DE GREVE

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de ingresso em ação que se discute a regulamentação dos limites ao exercício do direito de greve por servidores públicos. A AGU defende o não pagamento da remuneração aos funcionários referente aos dias parados. Ao pedir seu ingresso na ação, a AGU defende que o tema é de grande relevância para a União. A unidade destaca que os descontos dos dias parados é ferramenta contra a abusividade dos movimentos grevistas.

CORREIO BRAZILIENSE

SALÁRIO DE SERVIDOR NO DIA 20

Agnelo Queiroz anuncia a antecipação dos salários de 56 mil funcionários, dinheiro que deve movimentar a economia local. Governo sinaliza ainda para a possibilidade de conceder a recomposição da inflação às categroira da saúde, educação e segurança

Um Natal mais tranquilo para 56 mil servidores do GDF. O governador Agnelo Queiroz anunciou ontem a antecipação salarial, para o próximo dia 20, do pagamento que, normalmente, é feito até o último dia útil do mês. O número de beneficiados corresponde a 29,4% da folha, mas não chegará aos funcionários pagos com recursos do Fundo Constitucional (caso da saúde e da educação, que receberão até o quinto dia útil de 2013). A medida vai custar R$ 411,7 milhões aos cofres do DF. “Conseguimos adiantar o pagamento e dar condições para o servidor passar um fim de ano com tranquilidade. E isso tem reflexos no comércio, pois aquece a economia do Distrito Federal como um todo”, explicou o governador.

Além disso, o governo confirmou a contratação de 293 médicos que ficam à disposição da rede pública a partir de hoje, quando o nome deles será publicado no Diário Oficial do DF. Entre os novos contratados estão 46 neonatologistas, uma das áreas mais carentes em profissionais da rede de saúde local. “São profissionais de várias especialidades. Isso será importante para os serviços que ampliamos na rede de atenção primária, na urgência e emergência, na saúde da família e nas próprias especialidades”, disse o governador.

As boas notícias para o funcionalismo não se encerram no adiantamento dos salários. Ontem, o governo do Distrito Federal (GDF) sinalizou a possibilidade de inverter a lógica de reajuste zero para os servidores a partir do próximo ano. A política de ajustes foi adotada no início da atual gestão e pode mudar em 2013, especificamente em relação a setores considerados prioritários para o Executivo: saúde, educação e segurança pública. O secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, garantiu ontem que estão sendo feitos estudos pela área técnica do governo para recompor pelo menos as perdas inflacionárias para as categorias profissionais das três áreas. Os percentuais das propostas, no entanto, ainda não estão definidos,  nem sequer foram apresentados aos interessados.

Lacerda lembrou o esforço que está sendo feito desde o início de 2011, quando Agnelo Queiroz (PT) assumiu o Palácio do Buriti, para cortar despesas. Entre os pontos destacados por ele estão a redução dos salários de primeiro escalão em 10%, o congelamento de concursos e de nomeações, a redução no pagamento de horas extras e a dispensa de comissionados. As medidas foram anunciadas em fevereiro deste ano. “Nós controlamos o crescimento da folha. Isso vai permitir que, em 2013 e 2014, tenhamos uma política diferenciada de recomposição de perdas salariais para diversas categorias do serviço público do GDF”, explicou Lacerda.

Entre 2011 e 2012, o governo enfrentou o descontentamento de vários setores do funcionalismo ao endurecer o discurso. Além de funcionários ligados ao Metrô, servidores da educação, da saúde e da Polícia Civil, por exemplo, estiveram entre os que organizaram paralisações. E, mesmo impedidos fazerem greve, os policiais militares organizaram mobilizações por melhores salários. O foco da administração, de acordo com Wilmar Lacerda, é dar atenção justamente a essas áreas.

“Estamos planejando para os três principais segmentos — saúde, educação e segurança pública —, pelo menos, recompor a inflação. As negociações estão bem avançadas com PMs e policiais civis, assim como com as demais carreiras”, adiantou o secretário logo depois de o governador anunciar um pacote de benefícios para os servidores, no início da tarde de ontem no Palácio do Buriti. O diretor jurídico do Sindicato dos Professores no DF (Sinpro), Washington Dourado, afirmou que, de fato, há uma promessa do Executivo em entregar uma proposta até o fim de janeiro. “Mas não há nada oficializado. O secretário Wilmar Lacerda disse estar fazendo um estudo sobre reajuste. A nossa posição é entrar novamente em greve caso não tenhamos melhorias”.

Em agosto deste ano, a Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) informou ter dado um indicativo claro a respeito do assunto. Segundo o comando da pasta, nenhuma categoria receberia correções nos contra-cheques em 2013, a exemplo do que ocorreu em 2011 e em 2012. A posição apresentada ontem por Wilmar Lacerda, pelo menos para as áreas que são pagas com recursos do Fundo Constitucional do DF, vai contra essa determinação. Procurado para comentar o assunto, o titular da Seplan preferiu não comentar o assunto.

Em análise

O GDF ainda avalia se tomará medidas em relação ao reajuste concedido a servidores da Câmara e do Tribunal de Contas do DF (TCDF). A proposta, que prevê aumento de 8% para o Legislativo e entre 30% e 65% para o TCDF, tinha sido vetada pelo governador, mas os deputados distritais derrubaram a negativa na última sessão do ano, no dia 15 passado. O reajuste terá impacto nas contas do Executivo, já que os funcionários inativos da Câmara e do tribunal são pagos pelo governo, com possível impacto nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Os poderes são autônomos e ainda estamos avaliando”, disse o titular da Seap, Wilmar Lacerda.

SAÍDA JURÍDICA PARA DIVULGAR CONTRACHEQUES

O GDF ainda não decidiu como vai se posicionar a respeito da decisão judicial que determinou a retirada dos contracheques dos servidores do Portal da Transparência (www.transparencia.df.gov.br). Os salários foram retirados da internet no último sábado pela Secretaria de Transparência e Controle, depois de o governo ser notificado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) sobre a determinação de suspender a divulgação até a aprovação de lei distrital estabelecendo regras sobre o assunto.

“Já entramos em contato com a Procuradoria-Geral do DF. Nossa área jurídica está verificando qual será a melhor maneira para interpor um recurso. O certo é que alguma providência nós tomaremos. Não voltaremos atrás nesse caminho da transparência”, esclareceu o secretário de Transparência, Carlos Higino de Alencar. Wilmar Lacerda, da Secretaria de Administração Pública (Seap), também reforçou a posição. “Vamos recorrer. O povo tem o direito de saber sobre esse gasto público.”

Várias as categorias entraram na Justiça contra a medida, alegando que a intimidade dos servidores estava sendo exposta. Em algumas situações, o portal chegou a retirar as informações, mas, no fim, o governo acabou vencendo. A decisão contrária mais recente foi concedida ao Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e TCDF (Sindireta) com base em acórdão que teve como relator o desembargador Romão Cícero de Oliveira. (AM)