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JORNAL DE BRASÍLIA
Ponto do Servidor
DIREITO DE GREVE
A Câmara dos Deputados promove hoje audiência pública, às 10h, no Plenário 1 do Anexo II, que terá como tema central Projeto de Lei (PL 4.497/01) que trata dos limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Além de entidades que representam os servidores foram convidados o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, e o professor de Direto da USP, Ronaldo Lima dos Santos. Além do polêmico projeto polêmico, que na avaliação dos servidores limita o livre exercício dos trabalhadores públicos ao direito de greve, a audiência vai debater outras propostas que aguardam votação no Congresso Nacional sobre o mesmo tema.
EM CONJUNTO
Juntamente com outras 30 entidades nacionais que compõem um fórum em defesa dos servidores e serviços públicos, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) luta para que um projeto construído em conjunto com os trabalhadores públicos seja enviado ao Congresso.
“Esta proposta deve assegurar o direito do servidor tanto à negociação coletiva quanto a se organizar quando julgar necessário para defender seus direitos e lutar por demandas não atendidas”, destaca Josemilton Costa.
INSATISFAÇÃO
Segundo a Condsef, nenhum dos projetos que tramitam hoje no Congresso assegura aos servidores o direito de se organizarem livremente e não levam em conta as demandas da categoria. A ratificação da Convenção 151 da OIT, que prevê a regulamentação da negociação coletiva no setor público, e o direito de greve dos servidores são destaques na pauta de reivindicação dos servidores em 2013. Para aprofundar o debate em defesa da negociação coletiva, a expectativa das entidades que compõem o fórum que representa servidores das três esferas é organizar um seminário nacional na segunda quinzena de janeiro de 2013. O objetivo é construir uma alternativa unitária de projeto que assegure aos trabalhadores os direitos irrestritos a negociação e a greve.
