Clipping Sinpol-DF 3/8/2012

CORREIO BRAZILIENSE

CONFLITO DE INTERESSES NA SECRETARIA DE CONDOMÍNIOS

Titular da Assessoria Jurídico-Legislativa da pasta é proprietária de um escritório de advocacia que representa pelo menos 11 parcelamentos irregulares em processos judiciais. Secretário promete averiguar o caso e, comprovada a irregularidade, exonerar a funcionária

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Regularização de Condomínios — órgão criado pelo GDF há menos de um ano para agilizar a legalização dos parcelamentos —, a advogada Maria Olímpia da Costa Ferreira Stival é proprietária de um escritório de advocacia que representa pelo menos 11 grupos de moradores que lutam na Justiça pela regularização de seus lotes. Nomeada em 9 de março deste ano, Maria Olímpia defende inclusive o loteamento Minicháracas do Lago Sul, onde é proprietário de um terreno o secretário de Condomínios, Wellton Luiz.

Segundo o Correio apurou, para defender um processo de uma cooperativa de militares que luta pela demarcação de uma área próxima à Torre de TV Digital, em Sobradinho, a advogada/assessora jurídica chegou a cobrar R$ 40 mil. A terra em litígio pertence atualmente à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). No cargo comissionado no qual está lotada no GDF, Maria Olímpia recebe mensalmente a quantia líquida de R$ 8.253,09, de acordo com o site da Secretaria de Transparênciado DF.

O secretário Wellington Luiz afirmou desconhecer as atividades desempenhadas pela funcionária fora da administração pública. “Não tinha ciência dessa situação, mas vamos averigar o caso”, prometeu o titular da secretaria. Comprovada a denúncia de que a advogada exerce um cargo público de confiança ao mesmo tempo em que atua em processos particulares envolvendo a mesma área governamental, Maria Olímpia pode ser afastada da assessoria jurídica.

“Em hipótese alguma ela pode advogar contra o governo, que nesse caso seria a Terracap. Se ficar provado que a advogada continua a cuidar desses processos, por meio do seu escritório, terei que tomar providências que podem acarretar na exoneração da servidora”, reforçou o secretário. Por meio da Secretaria de Comunicação, o GDF informou que o caso será encaminhado à Secretaria de Transparência, a quem caberá investigar a conduta de Maria Olímpia. Caso fique comprovado o conflito de interesses, a funcionária será exonerada.

O professor da Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Bernadino Costa, especialista em ética, classificou o caso de Maria Olímpia como um grave desvio de conduta. “Não há dúvidas de que há conflitos de interesse, mesmo que os processos relacionados à regularização de condomínios estejam sob a responsabilidade de outros profissionais, mas, ao mesmo tempo, representados pelo escritório da servidora”, afirmou.

Na avaliação do presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional DF (OAB-DF), Claudismar Zupiroli, a atuação da profissional em uma empresa particular não a impede de exercer uma função pública na mesma área. “Nada impede que alguém que tem uma vasta experiência no assunto possa atuar no governo. Ela não pode se valer, no entanto, do cargo no governo para aumentar clientela ou se beneficiar da função em nome de terceiros”, afirmou.

Além de correr o risco de perder o cargo público, Maria Olímpia pode responder a um processo administrativo na OAB-DF. A penalidade prevista vai de advertência a suspensão do direito de exercer a profissão por um período de 30 dias a 12 meses. “Se houver a demonstração de benefício próprio no governo, ela corre o risco de perder a inscrição da Ordem. Mas tudo depende de uma investigação sobre o caso”, explicou Zupirolli.

“Difícil me distanciar”

Maria Olímpia da Costa é uma profissional conhecida nos tribunais do DF. A advogada atua na área de regularização de condomínios há mais de 20 anos. É proprietário do escritório Costa&Stival Advocacia e Consultoria, que é referência na defesa de processos de demarcação de terra privada, parcelamentos e de regularização de condomínios. Ela é filha de proprietários rurais desapropriados durante a construção de Brasília. Um dos processos mais emblemáticos defendidos pela advogada é o da própria família.

Procurada pela reportagem, a advogada reconheceu ser impossível dissociar completamente as duas atividades que desempenha. “Passei todos os casos envolvendo condomínios para outros advogados do meu escritório para evitar conflitos, mas é muito difícil me distanciar da minha área de atuação por tanto tempo. Sou advogada da minha mãe em um processo de demarcação de terra”, admitiu Maria Olímpia, sem entrar em detalhes sobre a localização da suposta área de propriedade dos pais. Segundo ela, a vasta experiência na defesa de condomínios foi o motivo do convite para ocupar o cargo de confiança na secretaria. “Refleti bastante antes de aceitar essa função. Não quero prejudicar a consolidação da secretaria nem mesmo os processos que defendia”, disse a advogada.

Ela afirmou ainda ter aceitado o cargo público com o objetivo de facilitar a luta das pessoas que ela já defendeu no tribunal. “Não sou mais advogada. Ao longo da minha carreira, acompanhei as dificuldades enfrentadas pelos condomínios para alcançar a regularização. Dentro da secretaria, tenho o objetivo de buscar soluções para os problemas que encontrei quando advogada e que emperram o processo de legalização dos condomínios”, justificou.

Terrenos ilegais

scolhido para ser o secretário de Regularização de Condomínios, o deputado distrital Wellington Luiz (PPL) é dono de três terrenos irregulares no DF. Um dos lotes fica no condomínio de Minichácaras do Lago Sul, região que tem gerado recorrentes conflitos entre o governo e moradores. Os ocupantes alegam que a área é particular, mas a Terracap reclama a propriedade do local, considerado oficialmente um parcelamento ilegal.

650 mil

População que vive em condomínios horizontais irregulares em todo o Distrito Federal.

SALÁRIO NA WEB, MAS SEM O NOME

Câmara do DF publica na internet as remunerações mensais, mas não expõe a identidade dos servidores. Para consultar quanto ganham concursados e comissionados, é preciso saber a matrícula de cada funcionário. Presidência alega que objetivo é evitar ações na Justiça

Mais de um mês depois do Executivo, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) disponibilizou nesta semana parte das informações dos contracheques de seus servidores no portal da Casa (www.cl.df.gov.br/transparencia). Além do atraso em relação ao governo, a divulgação do Legislativo foi bem mais tímida, já que foram omitidos os nomes dos funcionários lotados no Poder. A justificativa para a opção mais discreta, além da alegada falta de regulamentação, é evitar polêmicas e contestações judiciais das entidades representativas de servidores, como ocorreu com a União e com o Palácio do Buriti (leia Memória).

“A Câmara Legislativa está seguindo os moldes do Congresso Nacional na divulgação dos dados enquanto não há regulamentação local, já que está em tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 932/2012 do Poder Executivo sobre o assunto. Tomamos essa decisão para preservar o Poder Legislativo de uma enxurrada de ações judiciais. Atendemos à lei e preservamos a Câmara e os servidores”, justificou o presidente da Casa, Patrício (PT).

Desde que o GDF disponibilizou as informações, ainda em 27 de junho, a CLDF vinha alegando que pretendia fazer a divulgação, mas somente após o posicionamento da Procuradoria-Geral da Casa. Mas a ação acabou não avançando durante o recesso e precisou que os parlamentares voltassem à atividade, na última quarta-feira, para que Patrício anunciasse, em plenário, que os detalhes da folha estavam disponíveis no portal, conforme determinação da Lei Federal de Acesso à Informação, em vigor desde maio.

Os dados, no entanto, não têm a mesma transparência dos que são divulgados pelo Executivo. Além de não citar os nomes dos servidores (apenas a matrícula), os salários não estão disponíveis na mesma tabela. Isso faz com que a pessoa precise buscar o número da matrícula, olhar a função exercida e procurar outra tabela para ver qual é o salário. De qualquer maneira, Patrício garantiu que o cidadão interessado em saber o vencimento de determinado servidor poderá fazer a solicitação formal à Casa e será informado.

Julho

Enquanto a Câmara fez a primeira divulgação, o Executivo já se prepara para colocar as informações da terceira folha de pagamento no Portal da Transparência (www.transparencia.df.gov.br). As informações devem estar disponíveis entre os dias 5 e 10 deste mês. “Estamos mantendo nossa posição e informaremos a folha de julho nos próximos dias.

Até agora apenas uma categoria conseguiu na Justiça o direito de retirar os dados do ar, sendo assim, entendo que estamos no caminho certo. Nossa posição é a de que os salários dos servidores são mantidos com o dinheiro público e, sendo assim, o cidadão tem o direito de saber quanto está sendo pago e a quem está sendo pago”, disse o secretário de Transparência e Controle do DF, Carlos Higino de Alencar.

Orçamento definido

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) encaminhou à Secretaria de Planejamento e Orçamento do GDF (Seplan) proposta orçamentária da Casa para 2013. Estão previstos gastos de R$ 387,1 milhões, um aumento de 11% em relação ao total aprovado para este ano — $ 348,6 milhões. Os distritais devem centralizar todas as previsões de gastos do Executivo e Legislativo e consolidá-las no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem. O texto pode ser encaminhado aos deputados até 15 de setembro para votação antes do encerramento das atividades legislativas. O presidente da Câmara, Patrício (PT), entende a correção no orçamento como “algo natural em virtude do crescimento vegetativo da folha de pessoal”. Na Seplan, a expectativa é de que os valores indicados pelos distritais não sejam alterados.

Respaldo legal

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) entrou em vigor em 16 de maio deste ano. Ela dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, como forma de garantir o acesso público a informações relacionadas aos gastos da máquina pública. Entre outros pontos, define que os poderes deverão publicar, na rede mundial de computadores os salários e as gratificações de todos os servidores públicos, inclusive com nome dos ocupantes dos cargos. O DF foi a primeira unidade da Federação a divulgar os salários dos servidores, em cumprimento à lei federal. As regras para a divulgação dos salários dos funcionários locais foram definidas por meio de portaria conjunta das secretarias de Transparência e Controle e Administração Pública.

Memória

Vaivém judicial

Uma das justificativas da Câmara Legislativa para o modelo de divulgação escolhido é não enfrentar tantas turbulências, inclusive judiciais, quanto o Executivo. Isso porque, desde que o GDF divulgou as informações dos contracheques, com identificação nominal dos servidores, o assunto causou muita polêmica entre as entidades representativas do funcionalismo público.

A reclamação principal era a de que os trabalhadores sofriam exposição excessiva ao terem divulgados os seus nomes, órgãos de lotação e salários brutos recebidos. O GDF não enxergou isso como excesso e rebateu dizendo que podia fazer a divulgação, já que os servidores são pagos com dinheiro público e que interessa ao contribuinte saber de que maneira os recursos são aplicados.

Capitaneadas pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), diversas entidades ingressaram com ações na Justiça. O Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta) conseguiu a primeira decisão favorável. Liminar de 29 de junho determinou que o GDF retirasse as informações dos trabalhadores ligados ao sindicato da internet. No entanto, a decisão só foi cumprida na terça-feira seguinte (3 de julho), mesmo dia que foi derrubada. Sendo assim, o site ficou menos de 12 horas sem informar os salários.

Os auditores fiscais, que são vinculados à secretaria responsável pela divulgação dos contracheques (Transparência e Controle), também entraram na Justiça contra a publicidade dos salários da categoria. Eles conseguiram uma decisão favorável do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) em 9 de julho. Até agora, o Executivo ainda não conseguiu derrubar essa liminar. Já os demais sindicatos ainda não avançaram em seus pedidos judiciais. (AM)

JORNAL DE BRASÍLIA

Do Alto da Torre

OPERAÇÃO POLICIAL, EFEITO POLÍTICO

Deverá ter consequências políticas, e sérias, a Operação Firewall, desencadeada ontem pela Polícia Civil do Distrito Federal para cumprir sete mandados de prisão e 15 de busca e apreensão, com o intuito de desmontar um grupo investigado por suposto desvio de verbas públicas. O esquema de corrupção teria começado em 2009, por meio dos recursos destinados ao Programa DF Digital, da Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Ponto do Servidor

JUSTIÇA DETERMINA PAGAMENTO IMEDIATO

O Governo Federal perdeu recurso na Justiça e terá que devolver o dinheiro descontado da folha de pagamento de servidores públicos federais do DF em greve em no máximo 48 horas via folha suplementar. Ou devolve dinheiro dos funcionários ou paga multa. Isso porque o presidente do Tribunal Regional Federal, desembargador Márcio César Ribeiro, indeferiu o pedido do governo de suspender a liminar conquistada pelo Sindsep-DF. O dinheiro descontado dos servidores terá que ser devolvido em até dois dias. Caso não respeite a determinação da Justiça, o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, autor da determinação de desconto no salário dos servidores, está sujeito a pagamento de multa individual de R$ 1 mil por dia, de sofrer responsabilidade penal e improbidade administrativa – perda do cargo – pelos eventuais descontos.