Ação judicial também se baseia na Súmula 39 do STF (Foto: Lucas C. Ribeiro/Sinpol-DF)

Da Diretoria Executiva Em mais um ato de luta em prol da recomposição salarial e da manutenção da paridade da PCDF, o Sinpol-DF ajuizou o pedido de mediação na Justiça Federal. A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal Cível e visa obrigar a União, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a negociar a recomposição das perdas salariais com a categoria policial civil do Distrito Federal. Na peça, o escritório de advocacia contratado pelo Sindicato argumenta que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe o direito de greve dos policiais civis e obriga o poder público a manter a mediação nos casos de negociação salarial (leia aqui). Leia Mais

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Da mesma forma, a exordial se baseia na Súmula 39, também do STF (leia aqui), que estabelece ser da União a competência para legislar sobre vencimentos dos policiais civis do DF, em razão do disposto na Constituição Federal. O ajuizamento da ação é apenas uma das ações promovidas pelo Sinpol-DF na busca pela paridade. Ao longo das últimas semanas, os diretores do sindicato têm atuado outros eixos, seja o de mobilização, o político e o judicial. Apesar da contrariedade do Governo do Distrito Federal (GDF) e da Direção Geral da Polícia Civil do DF (PCDF) em não manter a paridade dos policiais civis, o Sindicato conclama a todos a permanecermos firmes nessa nossa luta atentendo às convocações e participando das demais ações de mobilização.