Frente às últimas vitórias conquistadas por outras categorias, o Sinpol/DF recebeu um grande número de solicitações e perguntas. Para respondê-las, primeiro é importante lembrar que os pleitos dos servidores da PCDF se diferem em relação àqueles pretendidos por outras carreiras. A principal reivindicação da categoria policial civil se refere ao reconhecimento das atividades como de nível superior. Este pleito está diretamente ligado à reestruturação dos cargos e carreira da PCDF e o assunto está, atualmente, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) depois de muita insistência e luta por parte da diretoria do sindicato e da categoria. Entretanto, no que se refere ao momento vivido pela Segurança Pública do Distrito Federal, como divulgado na Campanha por Tratamento Igualitário, o Sinpol/DF não aceitará que o Governo negocie com outras carreiras mantidas pela União e feche essa porta para os policiais civis. Imediatamente após a negociação com os colegas de outras carreiras, o Governador entrou em contato com a presidência do sindicato marcando uma reunião para discutir os pleitos dos servidores da PCDF. Após esta reunião, a presidência do Sinpol se compromete a manter os sindicalizados informados e não tomará nenhuma decisão sem que a base participe por meio de assembleia. Para facilitar a comunicação responderemos os questionamentos por tópicos: 1)      Auxílio Alimentação A Legislação que rege os servidores públicos, tais quais os policiais civis, não é a mesma que regulamenta a Polícia Militar. A PM é regulamentada de forma semelhante às Forças Armadas, pela Lei 10486/2002. Nesta Lei, o Artigo 3º, Inciso 13, cita que o auxílio alimentação dos policiais militares será regulamentado pelo Governo do Distrito Federal. Já o auxílio destinado aos Policiais Civis é regulamentado pelo Governo Federal. Ou seja, o GDF não poderá conceder majoração do auxílio alimentação para os servidores da PCDF por meio de decreto. 2)      Auxílio moradia Tanto os órgãos públicos quanto seus agentes estão vinculados aos aspectos normativos legais. Considerando que o regime jurídico dos servidores públicos, distinto do regime dos militares, não contempla o auxílio moradia, somente por meio de alteração legislativa seria possível a criação deste benefício para os policiais civis. É importante esclarecer que o único e exclusivo legitimado que poderia propor a criação ou implementação de auxílio moradia para os policiais civis seria o chefe do Executivo. O Governador do DF precisaria encaminhar o pedido para a Presidência da República e isso seria enviado para apreciação no Congresso Nacional. Ainda não houve essa iniciativa por parte do Governador, mas o Sinpol se compromete em renovar os inúmeros pedidos que já foram feitos.   Não se deixe contaminar por boatos, pedimos que toda questão referente a Polícia Civil e as negociações realizadas pelo Sinpol sejam encaminhadas para os meios de comunicação do próprio sindicato. É de absoluto interesse do Sinpol manter a categoria informada e unida.   Para complementar, leia abaixo o que o Correio Braziliense escreveu sobre o assunto:   CORREIO BRAZILIENSE SEGURANÇA PÚBLICA » A matemática para o reajuste da PM Governo local remaneja verba do Fundo Constitucional a fim de conceder aumentos nos auxílios moradia e alimentação recebidos por policiais militares e bombeiros. O ajuste financeiro, no entanto, exige cortes em outras áreas » SAULO ARAÚJO Militares fizeram a segurança do Palácio do Planalto durante manifestação do MST na semana passada: praças ainda reclamam que o reajuste nos benefícios acarretou diferenças maiores em relação aos salários dos oficiais O reajuste concedido aos PMs e bombeiros custará aos cofres públicos R$ 93 milhões em 2014. O valor é referente às despesas com os auxílios moradia e alimentação, que serão de R$ 60 milhões e R$ 33 milhões, respectivamente. O recurso para a concessão dos benefícios sairá do Fundo Constitucional, em uma operação que também afeta as contas do GDF. O acerto entre o governo e a PM não agradou totalmente à tropa, principalmente os praças. Eles entendem que a definição criou um abismo ainda maior nos salários dos oficiais e dos militares de baixa patente. Além disso, outra crise ameaça a segurança pública da capital. Policiais Civis participam de uma assembleia na próxima semana para exigir do GDF o mesmo incentivo financeiro dado aos colegas da PM (leia reportagem ao lado). Com os benefícios, o impacto nos próximos dois anos será ainda maior. Estão previstos o empenho de R$ 299 milhões em 2015 e R$ 504 milhões em 2016. Apesar disso, a secretária adjunta de Planejamento, Jackeline Domingues de Aguiar, disse que o aumento nos contracheques não vai onerar o Fundo Constitucional. Ela explica que o GDF, com recursos do próprio Tesouro, vai assegurar os gastos com educação e saúde. “Faremos um remanejamento de verba do Fundo. Naturalmente, teremos de apertar em outra área, cortar alguns gastos, mas nada disso vai gerar impacto negativo significativo”, explicou Jackeline. Na análise do professor de administração pública da UnB José Matias-Pereira, a operação promovida pelo governo local para atender parte dos anseios dos militares pode ter sido perigosa. “É temerário conceder qualquer tipo de aumento sem ter fonte de recurso, seja do Tesouro, seja do Fundo Constitucional. Tirar de uma área e colocar em outra pode ser uma estratégia para apenas empurrar o problema. No fim das contas, alguma área sairá prejudicada”, destacou. Briga interna Enquanto o governo faz as contas para pagar o benefício a PMs e bombeiros, os comandos das duas instituições tentam apaziguar os ânimos entre praças e oficiais. Na manhã da última terça-feira, em frente ao Palácio do Buriti, cerca de 10 mil soldados, cabos, sargentos e subtenentes recusaram a proposta do GDF. Mas à noite, numa reunião convocada pelo comandante-geral da PM, Anderson Carlos de Castro, no Clube dos Oficiais, cerca de 2 mil oficiais aprovaram os reajustes. O presidente da Associação Recreativa e de Assistência ao PM, major José Ribamar Cruz, lamentou a decisão de conceder o aumento não linear. “Para os oficiais, o benefício foi bastante razoável, mas, principalmente aos cabos e soldados, os valores são irrisórios. Lamentavelmente e naturalmente, isso contribuiu para uma cisão maior”, afirmou. De acordo com o decreto publicado ontem no Diário Oficial do DF, um soldado em início de carreira receberá R$ 283 de auxílio-moradia, enquanto um coronel ganhará R$ 1,2 mil. Segundo o vice-presidente da Associação dos Praças (Aspra), sargento Manoel Sansão, o reajuste escalonado com a patente teve um efeito contrário. “Só revoltou mais quem de fato trabalha combatendo a criminalidade. A operação legalidade continua”, disse. Legalidade é o nome que substituiu a operação tartaruga após o Ministério Público considerar o atraso no atendimento das ocorrências ilegal. Ontem, o major Cruz, o sargento Sansão e outras seis lideranças de associações se reuniram para discutir os rumos do movimento. Eles elaboraram um documento reforçando que aguardam o posicionamento do GDF para definir a questão da restruturação da carreira e da isonomia salarial com outras categorias da segurança pública. O texto será encaminhado ao governador. PMs e bombeiros contrários à proposta apresentada pelo GDF devem se reunir hoje, às 11h, na Câmara Legislativa. O deputado Patrício (PT) usou a tribuna ontem para anunciar o encontro e criticou o que chamou de manobra do governo com os oficiais para tentar acabar com o movimento da categoria.   Entenda o caso Pressão e acordo A pressão por melhores salários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros começou no início de 2012. As categorias e o governo não se entenderam, e os PMs deflagraram a primeira operação tartaruga da história. O atraso nas ocorrências fez com que março daquele ano se tornasse um dos meses mais violentos, com 83 homicídios. Depois de uma promessa de encaminhamento das propostas, os militares voltaram a trabalhar normalmente. Em outubro do ano passado, as associações voltaram a pressionar o GDF. Exigiam o cumprimento das 13 promessas feitas na campanha eleitoral de 2010 pela atual gestão. Sem consenso, deflagraram, ainda que timidamente, o retorno da operação tartaruga. A radicalização do movimento viria em janeiro, quando praticamente todos os praças decidiram protestar. Eles passaram a dirigir viaturas na velocidade da via e a fazer corpo mole aos chamados do 190. O que se viu novamente foi a escalada da violência. O primeiro mês do ano registrou 75 assassinatos, 40% a mais do que o computado no mesmo período do ano anterior. Além disso, em uma clara afronta ao poder público, lideranças de associações espalharam outdoors pela cidade insuflando os policiais e disseminando o medo na população. Na quinta-feira da semana passada, cerca de 15 mil PMs e bombeiros fizeram uma assembleia em frente ao Palácio do Buriti. Na madrugada de sábado, após uma reunião de sete horas entre o governador Agnelo Queiroz, secretários, parlamentares e representantes dos policiais militares, saiu a proposta de reajuste de dois benefícios, o auxílio alimentação e moradia.   Ameaça de greve A cúpula da segurança pública do Distrito Federal se prepara para enfrentar outro desgaste. Descontentes por terem ficado sem os mesmos benefícios concedidos aos PMs e bombeiros, os agentes civis se mobilizam para exigir o mesmo repasse. Tanto que o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/DF) marcará assembleia para a próxima semana. Na ocasião, a categoria pretende pressionar o GDF a fim de repassar os valores concedidos aos colegas da Polícia Militar. Como publicado no Diário Oficial do DF (DODF) de ontem, os PMs tiveram incremento nos contracheques de R$ 200 no auxílio-alimentação — passou de R$ 650 para R$ 850. O piso do auxílio-moradia passou de R$ 11 para R$ 283, no caso de soldados de 2ª classe; e o teto, pago a coronéis, de R$ 400 para R$ 1,2 mil. Como os policiais civis não recebem auxílio-moradia, exigem que os valores sejam incrementados no subsídio ao plano de saúde, que, hoje, gira em torno de R$ 80 a R$ 120 por mês. O presidente do Sinpol, Ciro de Freitas, não descarta uma greve. “A verdade é que o policial civil se sentiu desprestigiado. A nossa categoria vinha negociando as reivindicações na base do diálogo, como deve ser. Mas quando assistimos que o governo cedeu às pressões de uma corporação, não podemos manter a mesma postura de apenas conversar”, desafiou. O presidente do Sinpol alegou ainda que os salários da corporação estão defasados desde 2006. Ciro acusa o governo de ter apresentado melhorias a todas as categorias ligadas à segurança pública, menos aos servidores da Polícia Civil. “O Detran (Departamento de Trânsito) e os agentes penitenciários tiveram as propostas de restruturação da carreira encaminhados. Agora, os PMs e os bombeiros conquistaram importantes benefícios. Já a Polícia Civil está com o pires nas mãos até agora”, protestou. (SA)