O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) manifesta preocupação diante das recentes alterações nas disposições do Serviço Voluntário Gratificado (SVG), que resultaram na redução do número de cotas disponibilizadas aos servidores.

A entidade foi informada de que, além da diminuição das cotas, houve modificação no formato das escalas, com a supressão de turnos anteriormente existentes, especialmente nos períodos das 19h30 às 5h30 e das 5h30 às 11h30. A medida restringe significativamente a possibilidade de adesão tanto por policiais lotados no expediente regular quanto por servidores que atuam em regime de plantão, limitando de forma ampla o acesso ao serviço voluntário.

O Sinpol-DF destaca que a manutenção do quantitativo de cotas é medida necessária, sobretudo diante da recente ampliação do efetivo decorrente de novas posses, o que naturalmente elevou a concorrência entre os servidores. A redução simultânea das cotas, nesse cenário, torna o acesso ao SVG excessivamente restrito e, na prática, inviável para parcela relevante da categoria.

Cumpre lembrar que os policiais civis do DF estão submetidos ao regime de dedicação exclusiva. O Serviço Voluntário Gratificado constitui, portanto, instrumento institucional legítimo de complementação remuneratória, integrando de forma concreta a política de valorização da carreira.

A diminuição das cotas produz impacto financeiro direto, neutralizando eventuais ganhos decorrentes de reajustes ou reestruturações salariais. Quando há recomposição formal da remuneração acompanhada da redução da possibilidade de participação no serviço voluntário, o resultado prático pode ser a estagnação ou até a perda da renda global do servidor.

Sob o aspecto estrutural, a Polícia Civil do DF ainda opera com déficit significativo de efetivo, com parte expressiva das vagas previstas em lei permanecendo desocupadas. Soma-se a isso o trâmite prolongado dos concursos públicos e a ausência de perspectiva imediata de novo certame voltado às atividades investigativas.

Paralelamente, observa-se crescimento constante das demandas institucionais, especialmente nas áreas de violência doméstica, feminicídio e crimes praticados no ambiente virtual, cuja apuração exige especialização técnica e dedicação exclusiva da polícia investigativa. Persistem, nesse contexto, passivos relevantes em unidades como as Seções de Investigação Geral (SIGs) e as Seções de Atendimento à Mulher (SAMs).

Nesse cenário, o Serviço Voluntário Gratificado revela-se ferramenta administrativa estratégica, inclusive para a realização de mutirões destinados à redução de demandas represadas, nos moldes de iniciativas já adotadas pela instituição em outras frentes de atuação.

O Sinpol-DF defende a manutenção do quantitativo atual de cotas do SVG, como forma de preservar a previsibilidade administrativa, garantir estabilidade remuneratória e assegurar condições dignas de valorização profissional aos policiais civis do DF.