O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), por meio de comissão formada pelos policiais civis recém-empossados Jeferson Aragão, Letícia Esteves, Yuri Torrecillas e Marcelo Tavares, ampliou as frentes de atuação com o objetivo de solucionar o impasse previdenciário que atinge os servidores que ingressaram na instituição após a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Em agenda recente na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o grupo buscou articular, junto à área técnica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), uma solução para os descontos previdenciários que vêm sendo realizados indevidamente acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A atuação do sindicato ocorre em um cenário de elevada complexidade jurídica, marcado pela natureza híbrida da Polícia Civil do DF (PCDF). O debate envolve diretamente os reflexos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5801, que reafirmou a competência distrital para a organização da polícia civil, ao mesmo tempo em que a PCDF é mantida por meio de legislação federal, via Fundo Constitucional (FCDF).

Essa dualidade institucional exige análise técnica minuciosa sobre a sobreposição de normas distritais e federais, especialmente no que se refere ao regime previdenciário aplicável aos novos policiais e às minutas da Lei Complementar que vêm sendo elaboradas pelo Executivo local.

Refletindo o rigor técnico necessário à condução do tema, o policial civil Yuri Torrecillas, integrante da comissão, destacou que a solução não se resume a uma escolha simplificada entre modelos previdenciários.

“A definição do regime previdenciário transcende a mera opção entre as esferas local ou federal, exigindo uma análise profunda da arquitetura normativa da PCDF, que transita por dois âmbitos governamentais. Monitoramos essas nuances jurídicas e os desdobramentos da ADI 5801 para garantir que a transição para a nova lei traga segurança jurídica e estabilidade financeira aos policiais que ingressaram após a reforma”, afirmou.

Atualmente, o Sinpol-DF mantém diálogo permanente com a Procuradoria-Geral do DF (PGDF), o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV-DF), a Direção-Geral da PCDF e outras áreas do Governo do DF (GDF), acompanhando de perto a redação da nova minuta de Lei Complementar.

“O objetivo é assegurar que o projeto esteja tecnicamente saneado, juridicamente consistente e, sobretudo, que proteja integralmente os direitos dos policiais civis que ingressaram na carreira após a reforma da Previdência, garantindo previsibilidade, estabilidade e respeito às especificidades da atividade policial”, afirmou Marlos Vinícius, diretor de Assuntos Sindicais Adjunto.