O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) identificou, na redação final das emendas aditivas 1 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, que trata da majoração do Serviço Voluntário Gratificado (SVG) na Polícia Civil do DF (PCDF), erros no dispositivo que causam preocupação e podem representar desvio de finalidade da medida conquistada pela categoria.

A redação da emenda indica a possibilidade de extensão do SVG da Polícia Civil a policiais e bombeiros militares, o que é legalmente inaplicável, ainda que restrito aos servidores policiais lotados na Casa Militar da Governadoria ou na SSP. A interpretação do dispositivo também sugere a utilização indireta de cotas e mecanismos próprios da Polícia Civil por integrantes de outra corporação, o que gera profunda preocupação institucional.

Diante da situação, a diretoria do Sinpol-DF, tão logo tomou conhecimento da redação, encaminhou o Ofício nº 039/2026 ao presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado distrital Wellington Luiz, solicitando esclarecimentos formais sobre o conteúdo da emenda e sua real finalidade.

No documento, o sindicato destaca que o dispositivo prevê a extensão do SVG por ato do Delegado-Geral da PCDF, o que torna a medida ainda mais incompatível do ponto de vista técnico, uma vez que não há respaldo legal para a aplicação de atos de gestão entre instituições distintas.

Além disso, a emenda não guarda relação com a matéria principal do projeto, a majoração do SVG da PCDF, e implica na criação de despesas pelo Legislativo não previstas no texto original do Executivo, o que é inconstitucional.

Para o presidente do Sinpol-DF, Enoque Venancio de Freitas, trata-se de um cenário que pode gerar insegurança jurídica, conflito de atribuições e fragilização das competências institucionais da Polícia Civil do Distrito Federal.

“A entidade reforça que a majoração do SVG é uma conquista construída com articulação do sindicato e voltada exclusivamente à valorização dos policiais civis do DF, não sendo admissível qualquer tentativa de se aproveitar desse pleito para desvirtuamento da sua finalidade”, enfatizou.

“Diante disso, o Sinpol-DF cobra a correção imediata do dispositivo, entendendo que a inconsistência pode decorrer de erro de redação. Caso contrário, a entidade já se posiciona pela necessidade de veto das citadas emendas, como forma de preservar a legalidade, a organização das carreiras e as atribuições próprias da Polícia Civil”, completou.