Durante audiência pública realizada nesta segunda-feira, 14, no Senado Federal, a vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), Luana de Ávila, fez um alerta enfático sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1 de 2025. A proposta trata da ampliação da autonomia do Distrito Federal na gestão de áreas financiadas pelo Fundo Constitucional (FCDF), incluindo a organização e manutenção da Polícia Civil do DF (PCDF), competência atualmente atribuída à União.

Na ocasião, Luana representou tanto o Sinpol-DF quanto a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Sua fala teve como foco o cuidado institucional diante de mudanças estruturais profundas e o apelo por um debate mais técnico, maduro e participativo. “Tratar e buscar soluções para as consequências desgastantes da dupla paternidade da PCDF é fundamental. Mas é necessário cautela”, pontuou.

A vice-presidente do sindicato ponderou que a alteração da competência material da União sobre a PCDF pode abrir precedentes perigosos, tanto do ponto de vista jurídico quanto institucional. Segundo ela, mexer nesse dispositivo constitucional pode comprometer a estabilidade do modelo atual e fragilizar o vínculo que garante estrutura, financiamento e proteção à Polícia Civil do DF e ao próprio Distrito Federal.

“Ainda não há um amadurecimento suficiente e coletivo entre a categoria policial civil sobre esse tema. Uma alteração como essa pode colocar em risco o futuro da PCDF, e não podemos permitir que isso aconteça. Existem caminhos menos definitivos e igualmente eficientes para avançar”, ressaltou Luana.

Esse cuidado foi compartilhado também pela presidente do Sindepo-DF, Cláudia Alcântara, que avaliou que a proposta pode representar uma “falsa autonomia”. Ela alertou que, caso a União deixe de ser formalmente responsável pela manutenção da PCDF, pode haver perda de garantias financeiras e estruturais importantes, comprometendo a segurança pública da capital do país.

“Hoje, a União tem o dever de manter. Amanhã, com essa PEC, poderá dizer: ‘Se a responsabilidade é do DF, que o DF assuma tudo’. Não estamos pensando apenas no presente, mas no futuro, pois o Fundo Constitucional pode estar em risco. Na nossa avaliação, a proposta cria uma falsa autonomia — sem garantia constitucional de recursos, ela pode se tornar uma armadilha, e não um avanço”, frisou a presidente do Sindepo.

ALTERNATIVAS POSSÍVEIS E A IMPORTÂNCIA DA LONPC

Entre as alternativas destacadas por Luana está a implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), aprovada em 2023, mas ainda não aplicada no âmbito do Distrito Federal. De acordo com ela, a LONPC representa um avanço concreto e legítimo na modernização das polícias civis, inclusive no que se refere à autonomia administrativa e organizacional da Polícia Civil do DF. 

“A LONPC já traz um novo arcabouço legal que fortalece as instituições policiais civis. A regulamentação local dos pontos que não são autoaplicáveis pode resolver parte significativa das questões que hoje se tenta enfrentar por meio de uma mudança constitucional”, apontou.

Outro ponto enfatizado pelo presidente do Sinpol-DF, Enoque Venancio de Freitas, é que qualquer debate que envolva a estrutura institucional da Polícia Civil do DF deve ser construído com a efetiva participação da categoria. Ele defende que as entidades representativas, Sinpol-DF e Sindepo-DF, sejam ouvidas em todas as instâncias de discussão, especialmente quando estiverem em pauta propostas que impactem a organização e a manutenção da PCDF.

“É um debate muito mais extenso e complexo. Embora o hibridismo seja desgastante em algumas situações, como nas negociações de reajuste salarial, ter ‘dois pais’ também traz benefícios que são indispensáveis para a nossa categoria. Por isso, é preciso buscar soluções por caminhos menos definitivos, para não colocarmos a instituição em risco. E a opinião da categoria é essencial”, reforçou Enoque.

PRIORIDADE SEGUE SENDO A SIMETRIA SALARIAL

Por fim, o Sinpol-DF reiterou que a pauta mais urgente da categoria é o restabelecimento da simetria salarial com a Polícia Federal (PF), uma reivindicação histórica que segue sendo discutida na mesa de negociação com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). A expectativa é de que uma nova reunião (possivelmente a última e definitiva no âmbito do ministério) ocorra ainda neste mês de julho.

“O nosso pleito mais urgente é a valorização dos policiais civis do DF, com o restabelecimento da simetria com os policiais federais — algo que não pode ser fragmentado nem adiado. É preciso enfrentar o debate da PEC com responsabilidade, mas sem perder de vista a prioridade do sindicato neste momento”, concluiu a vice-presidente Luana de Ávila.

Assista, na íntegra, aos discursos do presidente e da vice-presidente do Sinpol-DF, com recortes extraídos da transmissão da TV Senado: