Reunião que aprovou recomendação ocorreu em Brasília (Fotos: Isaac Amorim/Ministério da Justiça)
Da Comunicação Sinpol-DF O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) enviará ao ministro da Justiça e Segurança Pública uma recomendação em que solicita ao órgão uma gestão junto à Presidência da República em defesa da manutenção da aposentadoria policial. O documento foi aprovado por unanimidade entre os conselheiros na reunião desta quinta, 23, na sede do ministério, em Brasília. A segunda vice-presidente do Sinpol-DF acompanhou o debate sobre o assunto. Embora seja um direito histórico adquirido por policiais de diversas carreiras, a aposentadoria policial está ameaçada pela PEC 287/16, que institui a Reforma da Previdência e, se aprovada como está, deixará de reconhecer a atividade policial como de risco.
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Nesse cenário, os profissionais da Segurança Pública, entre eles os policiais civis, estarão submetidos às regras gerais da Previdência para aposentadoria: 49 anos de contribuição ou 65 anos de idade. O requerimento foi apresentado pelo presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Granda.
A Cobrapol tem assento no Conasp junto com entidades que representam trabalhadores da Segurança Pública, Fóruns, Redes e Movimentos Sociais, além de representantes do governo. “Nosso interesse é fomentar o debate sobre essa questão. Sabemos que essa proposta retira a atividade de risco de vida que é inerente às categorias de polícia e isso está causando um grande transtorno nos seios das categorias e nas famílias”, defendeu Granda. Segundo o presidente da Cobrapol, o Conselho é o fórum ideal para discutir a manutenção da aposentadoria policial e os males que a Reforma da Previdência trará à sociedade, caso seja aprovada sem revisar esse item. “Como se já não bastasse a desvalorização sistêmica que os profissionais têm passado ao longo das décadas, hoje somos tratados de forma equivocada ao dizerem que temos uma aposentadoria especial. Não quer dizer que somos especiais: somos uma categoria diferenciada, que utiliza a arma como ferramenta de trabalho e que pode, em uma linha tênue, deparar-se com a morte”, acrescentou Granda.
Conforme o regimento do Conasp, o ministro terá que aprovar o requerimento para seguir os trâmites solicitados. O objetivo é que o documento seja encaminhado ao presidente da República, Michel Temer. Cobrapol e Sinpol-DF integram, junto com mais 29 entidades de todo o país, a União dos Policiais do Brasil (UPB) criada no fim do ano passado para defender a manutenção da aposentadoria policial. O desejo do grupo é ter o mesmo tratamento dispensado pelo governo federal às Forças Armadas e à Polícia Militar e discutir regras específicas para a aposentadoria respeitando as especificidades das demais carreiras policiais. Leia abaixo o texto da recomendação: RECOMENDAÇÃO Considerando os riscos inerentes da atividade policial; Considerando que as expectativas de vida giram entre 50 e 58 anos de idade, dos policiais brasileiros; Considerando os desgastes físicos e emocionais provenientes da atividade policial; Considerando a necessidade da manutenção das diferenças em lei, das aposentadorias entre homens e mulheres policiais, por questões e motivos anterior e amplamente divulgados, o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP vem apresentar decisão colegiada no sentido de requerer a intervenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública no sentido de atuar junto à Presidência da República em prol das seguintes pautas:
- Retirada das questões afetas aos integrantes das Instituições e Orgãos da Segurança Pública, conforme Artigo 144 da CF, e demais categorias da Segurança Pública da PEC 287, Reforma da Previdência,
- Criação e inclusão do Inciso IV no Parágrafo 4º do Artigo 40 da CF, com o seguinte termo: Atividade Policial,
- Iserção dos termos “Paridade e Integralidade” na Lei Complementar 51/1985.
