A atuação da diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) em defesa das atribuições constitucionais da Polícia Civil (PCDF) resultou em mais um importante avanço. Após reunião com representantes da diretoria do sindicato e das entidades representativas dos peritos e papiloscopistas, o presidente da Câmara Legislativa (CLDF), deputado distrital Wellington Luiz, encaminhou à governadora Celina Leão o pedido de revogação do Decreto nº 48.835/2026, que cria o Centro de Criminalística da Polícia Militar (PMDF).

No ofício, o presidente da CLDF registra que o pleito foi apresentado pelo Sinpol-DF, pela Associação Brasiliense de Peritos Papiloscopistas (Asbrapp), pela Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística (ABPC) e pela Associação Brasiliense de Medicina Legal (AbrML). As entidades sustentam que o decreto viola atribuições constitucionais da Polícia Judiciária e da Perícia Oficial de Natureza Criminal, além de criar riscos à cadeia de custódia e à autonomia técnico-científica da perícia oficial.

Para o presidente do Sinpol-DF, Marlos Valle, o encaminhamento do pedido pela Presidência da CLDF representa um importante passo na defesa das atribuições constitucionais dos policiais civis.

"Esse encaminhamento demonstra sensibilidade e compromisso com a legalidade, com a segurança pública e com os policiais civis. Agradecemos ao deputado Wellington Luiz pela atenção dada à pauta e por, mais uma vez, demonstrar seu comprometimento com os interesses da categoria. O Sinpol-DF seguirá vigilante e atuando firmemente para impedir qualquer medida que fragmente atribuições exclusivas da PCDF e comprometa a investigação criminal", afirmou.