A diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) esteve reunida, na manhã desta quinta-feira (6), com o presidente do Tribunal de Contas (TCDF), Manoel de Andrade, para solicitar a revogação do Decreto Distrital nº 48.835/2026, que cria uma estrutura de criminalística no âmbito da Polícia Militar (PMDF). 

Durante o encontro, que contou com participação do Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepo-DF), a entidade entregou um ofício ao presidente da Corte, sustentando que a norma fragmenta atribuições constitucionais exclusivas da Polícia Civil (PCDF) e compromete o modelo de Polícia Judiciária previsto na Constituição.

Na reunião, a diretoria destacou que o Decreto invade competências constitucionais exclusivas da Polícia Civil ao criar uma estrutura que sobrepõe atribuições próprias da Polícia Judiciária. Para a entidade, a medida fragmenta a investigação criminal e compromete o modelo constitucional adotado no Distrito Federal.

A diretoria também apresentou os fundamentos jurídicos que embasam o pedido de revogação do decreto, ressaltando que a preservação das atribuições da Polícia Civil é essencial para fortalecer a investigação criminal e garantir maior segurança jurídica e eficiência na atuação da Polícia Civil.

O presidente do TCDF recebeu o ofício da entidade e ouviu as considerações apresentadas pela diretoria do sindicato sobre os impactos do decreto para as atribuições constitucionais da Polícia Civil do Distrito Federal.

"Nossa atuação tem como único objetivo defender as atribuições constitucionais da Polícia Civil. A investigação criminal é uma função típica da Polícia Civil e não pode ser fragmentada por ato administrativo. Continuaremos atuando em todas as frentes para garantir o respeito às competências constitucionais da PCDF", afirmou o presidente do Sinpol-DF, Marlos Valle.