Acompanhado de Luis Miranda, o secretário de Segurança Pública entregou a minuta à Secretaria-Geral da Presidência no fim de dezembro | Foto: Divulgação

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), encaminhou à Presidência da República, no último mês de dezembro, uma minuta de Anteprojeto de Lei, que prevê a implantação de uma nova política de assistência à saúde na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Entre outras medidas, o projeto estabelece a possibilidade de a PCDF conceder aos seus servidores uma assistência integral à saúde, assim como ocorre com as demais forças de Segurança Pública do Distrito Federal. Esse é um pleito há muito almejado pelos policiais civis – e um dos principais compromissos da atual diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF). A inclusão dele na minuta de PL representa o cumprimento de um acordo selado entre o deputado federal Luis Miranda (MDB) e o governo distrital; e é mais um resultado do trabalho de articulação política desenvolvido desde o início da gestão. A proposta – desenhada pela Secretaria de Segurança Pública – prevê a alteração da Lei 9.264/1996, estabelecendo que a regulamentação de “assistência médico-hospitalar dos servidores das carreiras policiais da Polícia Civil do Distrito Federal” passará a competir ao Governo do DF (GDF). Essa assistência, segundo o texto, poderá ser prestada por “intermédio de organizações do serviço de saúde da própria corporação ou conveniadas, com recursos alocados em seu orçamento, ou ainda mediante convênio, contrato, ou na forma de auxílio, na forma e percentuais estabelecidos em regulamento distrital”. Atualmente, a minuta está em análise pelos setores técnicos do governo federal e a diretoria do Sinpol-DF tem trabalhado, junto a diversos atores políticos, para que o envio ao Congresso Nacional ocorra o mais rapidamente possível. Ao mesmo tempo, o sindicato também cobra a rápida liberação do GDF Saúde para todos policiais civis – ainda dependente de convênio entre a PCDF e o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Distrito Federal (Inas-DF).

Assistência à saúde tem sido um dos principais focos do trabalho de articulação da diretoria | Foto: Arquivo Pessoal

PERCURSO Os primeiros passos voltados à assistência à saúde foram dados antes mesmo da posse, quando a então diretoria eleita se encontrou com Luis Miranda. Na ocasião, esse pleito foi o principal ponto da conversa e o parlamentar se prontificou a incluí-lo como emenda à MP 971, que tratava da recomposição salarial dos policiais civis. “Neste momento de pandemia, ficou evidente que o policial civil está abandonado quando ele fica doente. É um absurdo o policial civil estar na linha de frente no combate ao vírus e não ter um plano de saúde. Vou abraçar essa causa”, afirmou o parlamentar à época. Entretanto, quando da votação da MP, às vésperas do prazo de expiração, um acordo entre as entidades de classe (incluindo o Sinpol-DF), o relator (o próprio Miranda) e o governo federal resultou na retirada das emendas – uma vez que elas ameaçavam a aprovação da matéria – para, posteriormente, apresentá-las em um PL à parte. É esse o Projeto de Lei previsto na minuta agora enviada ao governo federal. “Estamos, desde o início da gestão, em uma extensa peregrinação nos governos federal e distrital, além do legislativo, para expor a falta de assistência à saúde para os policiais civis, propor uma solução e buscar apoio. Esse PL é uma grande oportunidade; um primeiro grande passo para conquistarmos o pleito”, afirma Enoque Venâncio, vice-presidente do Sinpol-DF.

Quando da votação da MPV 971, Luis Miranda relatou as dificuldades para a aprovação por causa das emendas incluídas | Foto: Comunicação Sinpol-DF

MP DA REORGANIZAÇÃO O trabalho da diretoria do sindicato por uma assistência à saúde digna para o policial civil, porém, não se restringiu àquela iniciativa: outra oportunidade recente foi a MP 1.014/20, que trata da reorganização da PCDF, publicada no início do mês. A Medida Provisória previu apenas a estrutura básica da corporação, em quatro artigos. O Sinpol-DF, entretanto, tentou emplacar a assistência à saúde, bem como outros pleitos (sobreaviso, atribuições, auxílio-alimentação e uniforme, por exemplo) no mesmo texto. Após um extenso período de negociação – tanto no governo distrital quanto federal – também foi acordado que esses assuntos poderiam ser discutidos em um momento posterior. Na busca pelo cumprimento desse acordo, a diretoria do sindicato, por intermédio dos parlamentares, apresentou 14 emendas à MP, que ainda será apreciada pelo Congresso Nacional. Entre elas está a que autoriza a criação de uma assistência à saúde integral para os policiais civis. Este é, portanto, mais um caminho que o sindicato está trilhando para assegurar melhoria na qualidade de vida dos policiais civis do DF. É também a oportunidade de resolver uma injustiça com a categoria, uma vez que os policiais militares e bombeiros dispõem de uma rede de saúde financiada com recursos do Fundo Constitucional. “A falta de uma assistência à saúde já há muito afligia a categoria. Com a pandemia, essa carência ficou ainda mais evidente, assim como o desequilíbrio que há, nessa área, entre as forças de Segurança Pública do DF: apenas os policiais civis não dispõem de uma rede de atendimento. É uma questão de justiça equacionar essa situação”, defende Diego Vaz, diretor do Sinpol-DF.