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Projeto que prevê aposentadoria diferenciada às mulheres policiais não pôde ser votado nesta terça-feira (17)

17/12/2013 00:17

Apesar de todo esforço do Sinpol, da Associação das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol) e as demais entidades de classe envolvidas na luta para a aposentadoria da mulher policial, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/2001 que garante às policiais o direito à aposentadoria com 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que 15 anos sejam estritamente policiais, não pôde ser votado nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, por conta do trancamento da pauta. No entendimento do Sinpol, o projeto faz justiça às policiais, pois em outros órgãos do governo as mulheres podem se aposentar antes dos homens. “Sempre defendemos que as servidoras devem ter aposentadoria diferenciada com, no mínimo, cinco anos antes dos homens, isto porque a atividade policial exige muito esforço, além de riscos. Portanto, continuaremos lutando para garantir esse direito”, enfatizou o presidente do Sinpol, Ciro de Freitas. Com o recesso dos parlamentares, o projeto deverá ser pautado para votação no início de 2014, quando os trabalhos da Câmara dos Deputados serão retomados. Clique aqui e veja o PLC 275/01. SAIBA MAIS O Projeto de Lei 275/01 atualiza a ementa e altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. No dia 27 de novembro, dezenas de mulheres policiais da Polícia Civil do DF, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, entre outras, juntamente com representantes do Sinpol, compareceram à audiência pública na Câmara dos Deputados, para debater o PLC 275/2001. Os presentes pediram apoio aos deputados na aprovação do projeto. https://www.sinpoldf.com.br/sinpol/noticias/item?item_id=1170070 [gallery link="file" ids="7916,7917"]  

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