A sanção da Lei nº 15.395/2026, com vetos a dispositivos considerados estruturantes para a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), provocou reação de representantes da categoria e reacendeu o debate sobre a modernização das polícias civis no país.

Entre os pontos vetados está a proposta de unificação de cargos, medida que buscava alinhar a estrutura da PCDF às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023). Segundo entidades representativas, a mudança permitiria maior eficiência na condução das investigações, com foco na produção de prova técnica e na redução de entraves burocráticos.

De acordo com o especialista em Ciências Criminais e diretor do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), Talles Murilo Lopes, a proposta não geraria impacto financeiro, o que, na avaliação da entidade, torna o veto injustificável sob o ponto de vista orçamentário.

“A ausência de impacto financeiro reforça a leitura de que o veto se insere em um campo de escolhas políticas, e não de limitações técnicas”, ressalta o especialista.

A discussão ocorre em um momento de crescente preocupação com a atuação de organizações criminosas de alcance nacional e internacional, como PCC e Comando Vermelho. O sindicalista afirma que o enfrentamento a esse tipo de crime exige estruturas investigativas mais integradas e adaptadas à complexidade das operações criminosas.

“A eficiência investigativa depende de integração, agilidade e inteligência operacional, elementos diretamente afetados por modelos institucionais excessivamente segmentados”, expõe.

Para ele, a manutenção de um modelo anacrônico pode comprometer a capacidade de resposta do Estado, especialmente no combate ao fluxo financeiro e logístico das organizações criminosas.

“Essa decisão levanta questionamentos sobre a coerência do Governo Federal entre o discurso de combate ao crime organizado e as decisões relacionadas à estrutura das polícias judiciárias”, aponta Lopes.

LONPC

A aplicação da unificação de cargos, de acordo com a lei, ainda é restrita no país. Até o momento, Sergipe, Espírito Santo, Ceará, Tocantins, Piauí, Acre, Rio de Janeiro, Amapá, Maranhão e, parcialmente, o Paraná adotaram modelos de unificação.

“Há expectativa de implementação da LONPC em todo o país. O Distrito Federal historicamente atua como referência, e a unificação de cargos na PCDF teria efeito estruturante, com repercussão nacional na modernização das polícias civis e no fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado. Por outro lado, o engessamento local também tende a repercutir nas demais unidades”, conclui.