Juiz sentenciou que, uma vez comprovada a aposentadoria e a doença por meio de laudo pericial, impõe-se a procedência dos pedidos | Foto: Reprodução.

O escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, um dos que integra o rol de assistência jurídica do Sinpol-DF, elaborou uma Nota Técnica sobre o caso de uma policial civil veterana que teve, pela 1ª Turma Cível do TJDF, seu direito à isenção de IRPF e à repetição do indébito tributário em razão do seu diagnóstico de câncer de pele. A policial civil aposentada foi diagnosticada com neoplasia maligna, denominada Carcinoma Basocelular Multifocal, que corresponde ao tipo de câncer de pele não melanoma mais comum. Após o indeferimento de pedido administrativo, entrou com uma ação judicial contra o DF e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF), para pleitear o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, bem como a devolução dos valores cobrados desde 2017, respeitando o prazo prescricional de cinco anos. A negativa administrativa se deu sob a justificativa de que o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal não apresenta o câncer de pele como doença apta à isenção, apesar de constar expressamente no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O escritório ressaltou que o Manual é norma infralegal em discordância com a Lei, de modo que não pode ser aplicado ao caso para restringir direitos da autora. Destacou-se, ainda, que a Súmula 627 do STJ prevê que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Dessa forma, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF sentenciou que, uma vez comprovada a aposentadoria e a doença por meio de laudo pericial, impõe-se a procedência dos pedidos. O DF apresentou apelação e a 1ª Turma Cível do TJDF negou provimento por entender que, com base na perícia, a servidora teve efetivamente diagnóstico de neoplasia maligna, sendo certo que não há previsão na legislação de exclusão do diagnóstico de carcinoma basocelular da classificação de neoplasia maligna. Confira mais detalhes na Nota Técnica. Clique aqui.