O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) esteve reunido, na quinta-feira, 12/06, com o presidente do Tribunal de Contas do DF (TCDF), conselheiro Manoel de Andrade, para articular politicamente o avanço de pautas de interesse da categoria. 

Um dos principais temas da reunião foi a situação previdenciária dos policiais civis que ingressaram após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019.

Durante o encontro, a diretoria do Sinpol-DF destacou os impactos da EC 103/2019, que promoveu uma série de alterações no regime de previdência social dos servidores públicos. 

Para os novos policiais civis, uma das principais consequências foi o enquadramento automático no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), afastando-os da paridade e integralidade asseguradas anteriormente aos cargos policiais — ainda que exerçam funções de risco e de natureza estritamente policial.

A entidade sindical defendeu que a medida desconsidera a natureza jurídica da carreira policial civil e compromete a segurança jurídica e os direitos adquiridos dos novos integrantes da instituição. Nesse sentido, solicitou o apoio do TCDF para a construção de uma solução institucional que garanta tratamento isonômico aos servidores que exercem as mesmas atribuições e riscos.

Sensível à demanda, o presidente do TCDF se colocou à disposição para dialogar com a entidade sindical e sua assessoria jurídica, no intuito de colaborar para a resolução da questão. Manoel de Andrade também sinalizou a importância de aprofundar tecnicamente o tema para fundamentar futuras deliberações que envolvam o tribunal.

"Novas reuniões já estão agendadas com o presidente Manoel com o objetivo de avançar na construção de alternativas que corrijam as distorções provocadas pela EC 103/2019", ressaltou o presidente do Sinpol-DF, Enoque Venancio de Freitas.

A entidade reafirma o compromisso de buscar, por todos os meios legais e institucionais, a valorização e o respeito aos direitos de todos os policiais civis do DF – novos e veteranos.