A diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), acompanhada do seu Departamento Jurídico, se reuniu nesta terça-feira, 18, com o presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), conselheiro Manoel de Andrade. O encontro marca a segunda reunião entre o sindicato e o tribunal para tratar de pautas previdenciárias sensíveis à categoria.

O objetivo foi dar continuidade ao diálogo institucional em busca de uma solução para os impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre os policiais civis empossados após a sua promulgação. A reforma, que alterou significativamente o regime de previdência dos servidores públicos, resultou no enquadramento automático desses policiais no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), excluindo-os da paridade e da integralidade antes asseguradas à carreira policial.

Outro tema central foi a ADI 5801, ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Cobrapol no Supremo Tribunal Federal, que questionava a vinculação dos policiais civis do DF ao Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). Em 2024, o STF decidiu pela constitucionalidade da norma, mantendo os policiais vinculados ao regime previdenciário do DF – o que acentua a urgência de encontrar um caminho jurídico e institucional que preserve os direitos desses servidores, especialmente aqueles admitidos após a EC 103/2019.

Durante a reunião, o Sinpol-DF reiterou a defesa da isonomia de tratamento entre policiais civis que exercem as mesmas funções e enfrentam os mesmos riscos, independentemente da data de ingresso na instituição. A entidade também alertou para os efeitos nocivos da insegurança jurídica que atinge os novos integrantes da corporação.

Sensível ao tema, o presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade, reafirmou sua disposição em colaborar com o sindicato, destacando a importância de aprofundar o debate técnico sobre o assunto para embasar futuras deliberações do tribunal.

O Sinpol-DF segue atuando de forma propositiva e articulada junto aos órgãos de controle, ao Legislativo e ao Executivo para garantir o respeito à natureza jurídica da carreira policial civil e a proteção dos direitos previdenciários desses profissionais.