O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) entregou o Ofício nº 056/2026 ao deputado distrital Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), solicitando apoio parlamentar para a plena efetivação do direito integral à saúde assegurado pela legislação federal à categoria.

O documento foi entregue durante reunião realizada no dia 29 de abril, com a presença tanto de dirigentes da atual gestão do sindicato quanto dos representantes eleitos da nova diretoria para o triênio 2026/2029, reforçando a manutenção e o compromisso da entidade com a pauta da saúde dos policiais civis.

A base legal da demanda é o art. 12-C da Lei nº 9.264, incluído pela Lei nº 14.162 – conquista à qual o próprio deputado Wellington Luiz teve participação decisiva –, que assegura ao Governo do Distrito Federal (GDF) a concessão de assistência integral à saúde dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do DF (PCDF) e seus dependentes, por meio do GDF Saúde (Inas).

Apesar do avanço legislativo, o Sinpol-DF aponta que ainda existem lacunas que impedem a concretização plena desse direito. O documento elenca três frentes prioritárias:

• a cobertura essencialmente local do Inas, que exclui cerca de mil policiais aposentados residentes fora do DF – aproximadamente 10% do efetivo total –, além de servidores ativos em missões, cursos ou férias fora do Distrito Federal;
• as falhas operacionais do modelo, marcadas por negativas de autorização, demora em procedimentos de alta complexidade e descredenciamento de prestadores;
• e a ausência de cobertura odontológica, já que os policiais civis não foram incluídos no benefício ofertado pelo GDF aos demais servidores, embora a saúde bucal integre o conceito de saúde integral.

Para a cobertura nacional, o sindicato solicita, no mínimo, atendimento de urgência e emergência fora do DF, com preferência pela cobertura integral em todo o território nacional. 

Em relação ao plano odontológico, o ofício apresenta alternativas como a inclusão da categoria no plano do GDF, ressarcimento custeado pelo Fundo Constitucional ou contratação direta pela PCDF.

O Sinpol-DF ressalta que a atividade policial envolve risco permanente, independentemente de horário ou localização, e destaca que os policiais aposentados estão entre os que mais necessitam de atenção à saúde.

“Estamos tratando de um direito que já existe na legislação, mas que ainda precisa ser efetivado plenamente para os policiais civis e suas famílias. A saúde integral da categoria, incluindo cobertura nacional e assistência odontológica, precisa ser tratada como prioridade”, destacou Marlos Valle, diretor de Assuntos Sindicais Adjunto e presidente eleito do Sinpol-DF para o triênio 2026/2029.