A Medida Provisória nº 1.326/2025 foi convertida na Lei nº 15.395, sancionada em 27 de abril de 2026, com vetos às emendas que buscavam corrigir a exclusão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) de dispositivos previstos no texto durante sua tramitação. 

O resultado gerou frustração entre os policiais civis da capital.

Embora a norma represente avanço ao assegurar a recomposição salarial da categoria, nenhuma das propostas voltadas à equiparação de direitos foi incorporada ao texto final.

As emendas apresentadas tinham como objetivo sanar a omissão do texto original e restabelecer a paridade histórica no âmbito da União, prevendo mecanismos como retribuição por atividade extraordinária, bônus por desempenho e indenizações relacionadas ao desgaste orgânico da função, dispositivos que não foram estendidos à PCDF na sanção.

O texto sancionado manteve apenas previsões de caráter geral, como a aplicação subsidiária da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023), sem avanço concreto na implementação desses instrumentos de valorização.

De acordo com o presidente do Sinpol-DF, Enoque Venancio de Freitas, o resultado evidencia uma inconsistência na aplicação do regime jurídico.

“A sanção representa um avanço importante ao garantir o reajuste e agradecemos aos atores políticos responsáveis por chegarmos até aqui, mas a exclusão das emendas gera uma frustração legítima na categoria”, afirmou Venancio.

De acordo com ele, existe uma expectativa de tratamento isonômico dentro de um mesmo regime jurídico. 

“Quando instrumentos de valorização são previstos de forma seletiva, isso acaba criando uma distorção que precisa ser enfrentada com equilíbrio e responsabilidade institucional”, pontuou.

A Lei nº 15.395/2026 consolida a recomposição salarial das forças de segurança do Distrito Federal, representando uma conquista relevante para a categoria.

No entanto, a não incorporação de mecanismos ligados à valorização funcional e às condições de trabalho mantém um cenário de assimetria que, segundo a entidade sindical, ainda precisa ser corrigido no âmbito legislativo.

O Sinpol-DF reforça que seguirá atuando junto ao Congresso Nacional para aprimorar o texto legal e avançar na construção de soluções que garantam maior equilíbrio e coerência no tratamento das carreiras vinculadas à União.