A Lei Complementar (LC) nº 1.067/2026, que disciplinou o regime previdenciário dos servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do DF (RPPS/DF), está em vigor desde 28 de abril de 2026 e completará três meses de vigência no próximo dia 28. Mesmo assim, os policiais civis do DF ainda aguardam a conclusão das etapas administrativas necessárias para que a legislação produza plenamente seus efeitos.

Com a proximidade de a lei completar três meses em vigor, a categoria cobra maior celeridade na conclusão dos procedimentos administrativos ainda pendentes para sua efetiva aplicação. O Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), representante da categoria, defende que a PCDF, o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV-DF) e a DF-PREVICOM concluam, com a maior brevidade possível, as providências necessárias para viabilizar a plena aplicação da lei.

Segundo informações repassadas ao sindicato pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o processo administrativo já foi encaminhado e a PCDF, o IPREV-DF e a DF-PREVICOM foram oficialmente comunicados sobre a necessidade de celebração de contrato de consignação com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pelo processamento da rubrica orçamentária necessária à operacionalização da lei.

Passados quase três meses da entrada em vigor da LC nº 1.067/2026, o Sinpol-DF entende que não há justificativa para que essas etapas administrativas permaneçam pendentes. A entidade defende que os órgãos envolvidos concluam, com a maior brevidade possível, os procedimentos necessários para assegurar a plena aplicação da legislação e garantir seus efeitos na vida funcional e previdenciária dos policiais civis do DF, especialmente daqueles que ingressaram na corporação após a Reforma da Previdência de 2019.

"A reforma previdenciária de 2019 trouxe diversos prejuízos à nossa categoria. A aprovação da Lei Complementar nº 1.067/2026 representou um importante avanço, mas agora é necessário que os órgãos responsáveis concluam os procedimentos administrativos pendentes para que a lei seja plenamente aplicada. A categoria aguarda que essa etapa seja finalizada com a celeridade que o tema exige", afirma o presidente do Sinpol-DF, Enoque Venancio.

"O que os policiais civis esperam agora é que essa conquista saia definitivamente do papel. A conclusão dessas etapas administrativas é fundamental para garantir segurança jurídica à categoria e assegurar que os direitos previstos na legislação sejam efetivamente concretizados. Esperamos que os órgãos responsáveis concluam esse processo com a maior brevidade possível", conclui o sindicalista.