O que deveria representar a celebração de uma conquista histórica e o encerramento de um vácuo normativo que se arrastava há anos voltou a expor uma realidade conhecida pelos policiais civis do Distrito Federal: quando a política institucional emperra, quem paga a conta é a categoria.

A sanção da Lei Complementar nº 1.067, em 28 de abril de 2026, consolidou um importante avanço jurídico para a previdência da PCDF. A norma trouxe segurança a um tema sensível e diretamente ligado à vida funcional dos policiais civis. No entanto, a efetividade da lei ainda depende de providências administrativas no âmbito federal, especialmente da adequação do sistema SIAPE.

O GDF e a Direção-Geral da PCDF se movimentaram rapidamente. Apenas dois dias após a sanção, em 30 de abril de 2026, foi protocolado o Ofício nº 383/2026-PCDF, encaminhado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O documento apresenta, de forma técnica, as adequações necessárias para que o sistema passe a refletir a nova legislação, incluindo pontos como o fim de descontos previdenciários indevidos e a observância do teto do INSS para os policiais que ingressaram após a Reforma de 2019.

A questão, portanto, não parece estar na ausência de provocação formal ou na falta de clareza técnica. A demanda foi apresentada, o caminho administrativo foi aberto e a urgência está posta. Ainda assim, enquanto a parametrização não ocorre, o contracheque do policial civil continua sendo impactado por descontos que a nova legislação buscou corrigir.

É nesse ponto que a preocupação se amplia. Em Brasília, decisões administrativas raramente estão totalmente dissociadas do ambiente político. Quando uma medida legalmente aprovada depende de execução por sistemas e órgãos federais, qualquer demora injustificada produz efeitos concretos, e, neste caso, esses efeitos recaem diretamente sobre o orçamento familiar de milhares de policiais civis.

A categoria não pode ser transformada em instrumento de disputa entre esferas de poder. A previdência da PCDF não é pauta eleitoral, tampouco moeda de negociação política. Trata-se de um direito funcional, construído a partir de longo debate institucional, aprovado dentro da legalidade e sancionado para produzir efeitos reais.

Enquanto a burocracia avança em ritmo incompatível com a urgência do tema, os policiais civis seguem arcando com prejuízos no contracheque. O tempo da administração pública não pode ignorar o tempo da vida real. Para quem está na ponta, pagando contas, sustentando famílias e enfrentando diariamente os riscos da atividade policial, cada mês de atraso pesa.

A cobrança, portanto, precisa ser objetiva: que o Ministério da Gestão dê andamento imediato às adequações necessárias no SIAPE e assegure a aplicação plena da Lei Complementar nº 1.067/2026. O que está em jogo não é apenas uma atualização de sistema, mas o respeito a uma categoria de Estado que não pode continuar refém de entraves administrativos ou disputas políticas.

A Polícia Civil do Distrito Federal cumpriu sua missão institucional. O GDF formalizou a demanda. Agora, cabe ao Governo Federal fazer a sua parte.

A categoria acompanha, cobra e não aceitará que um direito reconhecido em lei permaneça sem efeito prático.

*Talles Murillo
Escrivão de Polícia
Diretor de Comunicação do Sinpol-DF