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Jurídico informa parecer desfavorável de demandas relativas à correção monetária do PIS/Pasep

O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) consultou o escritório Fonseca de Melo & Britto sobre a viabilidade…

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Tema 1150: STJ estabelece diretrizes para ações de cobrança das diferenças do PASEP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu diretrizes importantes para ações individuais de cobrança das diferenças do PASEP, consolidando o…

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Pasep – Saque de saldo irrisório – Possibilidade de indenização por dano material e dano moral

Do Jurídico O PASEP foi recolhido para os servidores públicos civis e militares até o advento da Constituição Federal, quando…