STF rejeita embargos de declaração sobre tributação de alimentos no IRPF
O Jurídico do Sinpol-DF informa que os embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, que trata…
6 de outubro de 2022 - 11:14
O Jurídico do Sinpol-DF informa que os embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, que trata…