Com informações do CB Poder
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou na tarde da última terça, 28, como inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica (ELO 90/15) que cria o auxílio-moradia dos policiais civis do DF.
Por unanimidade, o Conselho Especial considerou que houve vício de iniciativa porque a proposta deveria ter partido do Executivo. A ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, que defendeu na sessão a inconstitucionalidade da emenda à Lei Orgânica.
A relatora do processo, desembargadora Simone Lucindo, confirmou o entendimento do Ministério Público do DF e foi seguida pelos demais magistrados.
O auxílio-moradia é uma reivindicação antiga dos policiais civis. O benefício é pago no Distrito Federal aos policiais e bombeiros militares. Custeados pela União, promotores e procuradores de Justiça do DF também recebem.
O auxílio-moradia da Polícia Militar custa cerca de R$ 470 milhões.
Na sessão, o desembargador aposentado Edson Smaniotto, que representou a categoria, defendeu a constitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica, sob o fundamento de que a norma apenas autoriza o pagamento de um benefício já previsto em lei.
Em janeiro, uma audiência pública na Câmara Legislativa discutiu o tema. O secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, alegou que o benefício custaria R$ 120 milhões anuais para o GDF.
A diretoria do Sinpol-DF lamenta a decisão, mas informa continuará buscando a regulamentação do auxílio-moradia e do auxílio-uniforme, uma vez que outras Forças de Segurança Pública do Distrito Federal recebem esses benefícios.
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