A Comissão Especial da Câmara dos Deputados votou e aprovou nesta terça-feira (24), o relatório referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09 que assegura o direito ao adicional noturno a Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros e demais integrantes dos órgãos de Segurança Pública que recebem seus proventos em forma de subsídio. O presidente do Sinpol Ciro de Freitas e o diretor Agnaldo Rodrigues acompanharam atentamente, a mais este trâmite da proposição, que é de autoria do Deputado Vicentinho (PT/SP). O parecer foi do Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB). Agora a PEC segue para o Plenário da Câmara dos Deputados e devido à sua origem, deve ser votada em dois turnos, com quórum qualificado, devendo ser aprovada por 3/5 dos deputados. O mesmo deve ocorrer no Senado. Hoje, os servidores da Segurança Pública são os únicos que executam suas atividades em período noturno, porém não recebem a contrapartida do Estado. Desde que os salários dos policiais civis passaram a ser pagos por subsídio o Sinpol tenta a tutela judicial para reestabelecer esse benefício aos servidores da PCDF. No entanto, o judiciário tem negado insistentemente esse direito, uma vez que existe vedação constitucional, prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Em algumas ações, por exemplo, os próprios juízes fundamentam a negativa do direito ao adicional noturno alegando que se trata de uma inconsistência na Lei e que a forma de solucionar esta pendência seria por meio de uma PEC. O Sinpol continuará acompanhando e fazendo gestões para que a Proposta seja aprovada e o direito restituído aos Policiais Civis. “Nossa vitória sempre será proporcional à nossa luta”. GALERIA DE FOTOS