Sinpol-DF já acionou a assessoria jurídica para tratar das medidas cabíveis (Fotos: Paulo Cabral/Arquivo Sinpol-DF)

O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) informa que tem atuado diuturnamente em defesa dos agentes policiais de custódia desde a tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei 13.064/2014, que renomeou o cargo e ratificou o direito dos agentes policiais de custódia de exercer as funções no âmbito da Polícia Civil do DF (PCDF). O Sinpol-DF participou de reuniões com o GDF durante o prazo de 180 dias previstos por aquela lei e nunca aceitou qualquer tipo de acordo que tentaram impor. Também ingressou como litisconsorte na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), bem como conseguiu que a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizasse uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 40) no Supremo Tribunal Federal (STF), onde figura como amicus curiae. Em novembro de 2015, o Sinpol-DF deflagrou uma paralisação setorial dos agentes policiais de custódia em razão da decisão do diretor-geral da PCDF, Eric Seba, em disponibilizar 115 agentes policiais de custódia para trabalharem na Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Seipe), sem ouvir os policiais interessados. Quanto à decisão proferida na última terça, 16, a diretoria do sindicato informa que já acionou a assessoria jurídica para tratar das medidas judiciais cabíveis. O Sinpol-DF atuará por todos os meios a fim de impedir maiores prejuízos aos agentes policiais de custódia, além dos trazidos pela decisão judicial. A diretoria do Sinpol-DF, legítimo representante dos policiais civis do Distrito Federal, lembra aos agentes policiais de custódia que qualquer mobilização ou tratativa com o governo deverá ser conduzida pelo sindicato.

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