A lei que trata da reorganização da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), aprovada pelo Senado no dia 11 de maio, tem prazo para sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido), até esta quarta, 2 de junho. Trata-se do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 06/21, derivado da Medida Provisória (MP) 1014/2020, editada também pelo Presidente da República para cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucionais todas as leis distritais que organizavam a PCDF. Em um artigo, o PLV prevê a possibilidade de autorização ao Governo do Distrito Federal (GDF) – mediante dotação orçamentária –, de estabelecer uma política de assistência à saúde para os policiais civis. Esse artigo foi incluído como emenda à MP pelo relator, o deputado Luís Miranda (DEM-DF). Um acordo com a liderança do governo federal assegurou a aprovação do texto por unanimidade, na íntegra, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A possibilidade de o presidente sancionar o projeto de lei com veto parcial causou estranheza ao Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) e tem gerado apreensão na categoria. Atualmente, os policiais civis, ao contrário dos PMs e bombeiros, pagos pela mesma fonte de recursos (o Fundo Constitucional do DF), não dispõem de um plano de saúde próprio. A necessidade ficou ainda mais evidente durante a pandemia da Covid-19: 18% do efetivo da PCDF foi contaminado, uma taxa superior a de outras áreas do serviço público.