Presidente do TCDF compromete-se em agilizar consulta sobre parecer da AGU

A diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) foi recebida pela presidente do Tribunal de Contas do DF (TCDF), Anilcéia Machado, na tarde desta terça, 8.

Na pauta do encontro, a tramitação da consulta que a PCDF fez ao TCDF sobre a aplicação do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que trata da paridade e integralidade na aposentadoria dos policiais civis do DF.

Os dirigentes do Sinpol solicitaram à presidente da Corte de Contas que o processo tramite com urgência, uma vez que o assunto tem gerado bastante aflição na categoria – sobretudo ao grupo que terá, a partir de janeiro de 2021, atingido o tempo de serviço estritamente policial necessário à aposentadoria.

“Boa parte desse grupo de servidores, que ingressou na Polícia Civil a partir de 2006, é composto por mulheres policiais e, se não tivermos avanço nessa questão, elas sairão bastante prejudicadas”, defendeu o presidente do Sinpol, Alex Galvão. “Por isso, estamos pedindo essa urgência na tramitação”, completou.

Anilcéia comprometeu-se a atender à solicitação. “Vou determinar à área técnica que o processo seja tratado com prioridade; que caminhe com a melhor celeridade possível”, assegurou a presidente do TCDF – sinalizando para a elucidação dessa questão o mais rápido possível.

ENTENDIMENTO

Para o presidente do Sinpol, a reunião foi proveitosa e “bastante positiva”. “Essa aplicação do parecer da AGU já é realidade no governo federal e, aqui, a PCDF estava alegando que dependia de uma posição do TCDF. Agora, estamos perto de equacionar esse pleito”, afirmou o presidente do Sinpol.

A medida vai beneficiar todos policiais civis que ingressaram a partir de 2006, contemplando, também, os que ingressaram em 2009, 2014 e demais – até quem entrou na carreira até 12 de novembro de 2019, quando a nova previdência entrou em vigor.

Além de Alex Galvão, participaram da reunião o vice-presidente, Enoque Venâncio, o secretário-geral, Rodrigo Araújo, e o agente de polícia aposentado Francisco DSousa.

O sindicato vem tratando desse entendimento do TCDF sobre o parecer da AGU desde o início da atual gestão. A diretoria reuniu-se, anteriormente, com os conselheiros Márcio Michel e Renato Rainha, que também manifestaram apoio à solicitação.

ENTENDA

Atualmente, o TCDF tem interpretado que o policial civil faz jus, na aposentadoria, à média da contribuição ao longo do serviço público. O entendimento da Corte de Contas é baseado em uma decisão do próprio órgão de 2009, respaldada na reforma previdenciária de 2003.

Já o parecer da AGU, promulgado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho deste ano, determina que estão asseguradas a paridade e integralidade de vencimentos aos policiais civis que ingressaram no serviço público até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou as regras da Previdência.

A consulta da Polícia Civil ao Tribunal de Contas busca, justamente, adequar essa interpretação uma vez que o parecer tem efeito vinculante – ou seja, deve ser observado por todo o Poder Executivo Federal.

O processo está sendo analisado pelo corpo técnico da presidência do TCDF. Depois disso, será analisado pelo Ministério Público de Contas e, por fim, vai para um relator que é designado por sorteio.