Congresso autoriza LDO com reestruturação e contratações de policiais civis em 2023

O texto do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, que autoriza por meio de emenda a reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e a contratação de novos servidores policiais civis para o próximo ano, foi aprovado pelo Congresso Nacional a tarde desta terça, 12.

O documento aprovado prevê, ainda, a recomposição salarial das forças da União: polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF), Penal (PPF) e PCDF.

A pedidos do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), a emenda ao PLDO foi apresentada pelo senador José Antônio Reguffe (União Brasil) e pelo deputado federal Luis Miranda (Republicanos), solicitando a inclusão das duas demandas da categoria ao relatório para 2023.

Compreendendo a importância da reestruturação das carreiras da PCDF e a contratação dos aprovados dos concursos de agente e escrivão de polícia, o senador Marcos do Val (Podemos), relator do PLDO para 2023, acolheu a emenda, incluiu no projeto e encaminhou para votação no plenário.

Uma vez que a manutenção orçamentária da PCDF é mantida pelo Fundo Constitucional do DF (FCDF), o texto do relatório destaca a necessidade de que o gestor do FC, o governador do DF, tenha autonomia para autorizar as demandas sem a necessidade de que a matéria tramite no Congresso Nacional.

O texto-base com as emendas previstas no PLN 5/2022 havia sido aprovado ainda nesta manhã de terça pelos senadores e deputados. Agora, a matéria segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

A diretoria do Sinpol-DF esclarece à categoria que continuará atuando na interlocução com os parlamentares para que as demandas autorizadas na LDO sejam implementadas em 2023.