Sindicato envia ofício solicitando à PCDF aplicação imediata de parecer da AGU

Da Comunicação Sinpol-DF

O Sinpol-DF encaminhou à Direção Geral da Polícia Civil do DF (PCDF) ofício solicitando a aplicação imediata, no âmbito da corporação, do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a paridade e a integralidade na aposentadoria policial.

O parecer foi assinado na última quarta, 17, pelo presidente Jair Bolsonaro. O documento estabelece que os policiais civis que ingressaram no serviço público até o dia 12/11/19 ( data anterior à vigência da EC 103/19, que instituiu a Nova Previdência) terão asseguradas, na aposentadoria, a integralidade e paridade de vencimentos.

No ofício enviado à PCDF nesta quinta, 18, a diretoria do Sinpol reitera que a publicação do parecer junto ao Despacho Presidencial (o que ocorreu ainda na última quarta) vincula imediatamente a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a cumpri-lo – a PCDF inclusive.

Veja aqui o ofício.

Com o parecer da AGU, milhares de policiais civis do DF serão beneficiados, sobretudo, aqueles que entraram na corporação entre 2004 e 2019. Esse grupo de servidores encontrava-se em uma situação de total insegurança jurídica no momento da solicitação de aposentadoria, correndo o risco de ver a remuneração sofrer uma redução drástica no momento da concessão.

O sindicato também oficiará o Tribunal de Contas do DF (TCDF) fazendo a mesma solicitação feita à PCDF.

APOSENTADORIA POLICIAL

O parecer da AGU é resultado de uma luta encampada pelo Sinpol-DF há cerca de seis anos junto à União dos Policiais do Brasil (UPB), entidade que congrega associações, sindicatos, federações e confederações que representam os servidores da Segurança Pública.

O documento é resultado de um acordo firmado entre o governo federal e a bancada da Segurança Pública no Congresso Nacional quando da tramitação da PEC 06/19, que tratava da Reforma da Previdência. Por meio da UPB, a diretoria do sindicato participou diretamente das negociações em defesa da aposentadoria policial.

A edição do Parecer e sua assinatura pelo Presidente é fruto da luta da categoria e do Sindicato durante a reforma da previdência, em conjunto com as entidades que formam a UPB.