Brasília-DF, 19 de junho de 2008

Informativo nº 004/2008
MP 431/2008 - O que propõe

    As Medidas Provisórias (MPs) são proposições editadas pelo presidente da República que têm força de lei e gozam de eficácia imediata.

    O Artigo 171 da MP 431 altera a redação do art. 15 da Lei 10.887/2004. A mudança compromete definitivamente a paridade dos proventos de aposentadorias e pensões em relação aos subsídios percebidos pelos servidores ativos. Sua aprovação no Congresso Nacional implica que os proventos dos aposentados que exerceram atividades de risco e dos respectivos pensionistas passem, a partir de 01/01/2008, a serem reajustados na mesma data e índice do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), não mais aplicando os mesmos índices de reajustes devidos aos servidores da ativa.

Ações do Sinpol contra a MP 431

    No que pese o impacto que pode causar nas vidas dos servidores de instituições policiais, a MP 431 legisla positivamente sobre outras categorias, de modo que combatê-la em sua totalidade se torna inviável e desleal com outros profissionais do serviço público. Qualquer tomada de decisão açodada pode levar determinados grupos e entidades de servidores a voltarem suas linhas de combate contra nós.

    Assim, o Sinpol tem agido com o mais extremado zelo no enfrentamento somente do que afeta nossos direitos – os parâmetros da aposentadoria para o policial civil. Para tanto, os diretores da entidade têm trafegado nos gabinetes dos deputados federais, fazendo trabalho de convencimento junto aos parlamentares. Tudo o que pode ser feito para bloquear ou anular os malefícios do artigo 171, está sendo executado com eficiência e desdobrado cuidado. O processo em curso que pode nos retirar direitos, está sendo revertido progressivamente e só terá confirmado nosso objetivo quando do encerramento dos trâmites da peça executiva no Congresso Nacional.

    Portanto, uma proposta de alteração do artigo 171 daquela MP já foi elaborada cuidadosamente pelo Sinpol, em parceria com a Direção geral e Assessoria Especial da PCDF, e ainda pelo deputado Laerte Bessa, para que seja encaminhada nesta semana ao deputado Geraldo Magela, que foi designado relator da MP 431. A bandeira do deputado sempre foi a defesa dos direitos dos trabalhadores e como representante do DF, tem sido um dos nossos mais fortes aliados e demonstrando ser possuidor da sensibilidade necessária para atender o que lhe pedimos.

    Assim, acreditamos que o momento é inapropriado para convocação de assembléias ou passeatas que apenas acirrarão os ânimos de outras categorias e de seus representantes parlamentares contra nós. No entanto, caso esta entidade perceba a necessidade de convocação da categoria ou a utilização da mídia escrita e televisa para que seja iniciado algum tipo de pressão sobre o Governo, assim será feito.

PEC 549/2006 - O que propõe:

    Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (e outros), objetivando acrescentar preceito às Disposições Constitucionais Gerais (Art. 251) para garantir aos Delegados de Polícia, no âmbito da Carta Magna, a cristalização de direitos tais como: reconhecimento do cargo como de carreira jurídica, admitindo-se o provimento derivado, remunerado com subsídio inicial não inferior ao limite fixado para os membros do Ministério Público, além de permissão para também exercerem uma função pública de magistério.

Ações do Sinpol relativas à PEC 549

    Em razão das propostas constantes na PEC 549, grupos do serviço público fizeram do Congresso Nacional verdadeiro campo de batalha na defesa do que acham de direito unilateralmente. Assim, há quem defenda o “direito para alguns” e outros que pretendem “anular o direito para todos”, de modo que a PEC se tornou ora alvo de ataques, ora a galinha dos ovos de ouro.

    No vão do conflito criado, o Sinpol procurou dissecar a redação daquele projeto e buscou apoio junto a alguns parlamentares do Congresso Nacional, encontrando suporte primordial no deputado Laerte Bessa. Diretores de nosso sindicato e assessores parlamentares do deputado procuraram corrigir as arestas da PEC 549, oferecendo nova redação que, em tese, aplainam os ânimos dos dois grupos em conflito, além de oferecer recurso eficiente no propósito de garantir o direito para todos, sem afetar conquistas já alcançadas por algumas categorias que defendem posicionamentos antagônicos. Por intermédio de uma emenda aglutinativa, a nova proposta mantém o texto original, acrescido de proposições que contemplam os demais servidores da carreira de polícia judiciária tais como: carreira única e garantia de proporcionalidade vencimental entre delegados e demais servidores.

    Para melhor aclarar os pontos conflitantes ou divergentes propostos na PEC 549, estamos disponibilizando as duas redações do projeto: a original e a que foi elaborada em conjunto pelo Sinpol e gabinete do deputado Laerte Bessa, para que seja submetida à apreciação parlamentar.

Outras demandas do Sinpol em prol da categoria

    Promoção dos novos policiais, da terceira para a segunda classe – O governador se comprometeu a realizar tal progressão impreterivelmente no dia 1º de setembro do ano em curso, reconhecendo ainda o direito pleiteado;

    Plano habitacional – Conforme entendimento com o governador, no prazo máximo de 30 dias o GDF deverá apresentar proposta habitacional aos integrantes da PCDF que ainda não possuem imóveis próprios, plausível e condizente com a realidade sócio-econômica da categoria. Para tanto, a direção da instituição deverá fornecer ao GDF relação de policiais civis que não possuem imóveis habitacionais;

    Plano de saúde – Após algumas tratativas, o governador José Roberto Arruda determinou ao diretor da PCDF a apresentação de projeto que atenda aos servidores da instituição e que possa ser subsidiado nos moldes de outras categorias de servidores do governo Federal;

     Sistema Penitenciário – Atendendo solicitação do Sinpol em reunião com o GDF no dia 17/06/2008, o governador determinou ao chefe da Casa Civil que dê celeridade ao concurso para o cargo de Técnico Penitenciário, que irá propiciar o imediato retorno dos Agentes Penitenciários aos quadros da PCDF. O governador afirmou ainda que determinará a implementação de força tarefa em parceria com a PMDF e CBMDF, no objetivo de reforçar a segurança do sistema penitenciário. Para tanto, convocou o Secretário de Segurança Pública para que sejam adotadas as devidas providências neste sentido.

     Passivos financeiros – De acordo com deliberação do GDF, foi solicitado ao diretor da PCDF elaboração de nova planilha de cálculos e impacto financeiro de todos os passivos devidos aos integrantes da instituição para que possa ser oferecido novo calendário de pagamento de acordo com as reservas dos cofres do GDF.

     Adicional noturno – está sendo defendido em duas frentes: uma na esfera jurídica e outra em âmbito político-administrativo para que tenhamos de volta o direito usurpado.

     Aumento de efetivo – Em razão dos problemas enfrentados pelos servidores da PCDF decorrentes da falta de efetivo, principalmente de peritos criminais e escrivães, o Sinpol solicitou ao GDF que dê início aos trâmites para futura contratação de novos policiais. Assim, o governador solicitou à Direção geral da PCDF que elabore projeto que atenda ao pleito e que possa ser reencaminhado ao Executivo Federal para efetivação.

Considerações finais

    Pedimos a todos os integrantes da PCDF que não se deixem levar por discursos de pessoas que não representam a categoria, principalmente daqueles que têm a obrigação de juntar forças conosco e apenas optam pela crítica destrutiva e contrária aos interesses que temos por obrigação defender e conquistar. Em momentos de risco ou prejuízos é comum, por parte de pessoas que não admitem derrotas pessoais, a utilização da nódoa da maledicência como refúgio de incompetência que não pode ser declarada. Quem deseja aparecer, deve antes trabalhar.

     O Sinpol continua firme e disposto no combate e defesa dos interesses dos integrantes da melhor Polícia Civil de nosso País.

Juntos somos fortes!

 

A DIRETORIA


A NOSSA VITÓRIA SEMPRE SERÁ PROPORCIONAL À NOSSA LUTA!


O Sindicato é o seu legítimo representante.
Não deixe os boatos prosperarem,quebre essa corrente. Procure o Sinpol.


 


 

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